A lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção da CNH de forma gratuita entrou em vigor nesta terça-feira (12). A iniciativa utiliza recursos federais arrecadados com multas para financiar a formação de condutores de baixa renda.
Para o condutor ter direito à habilitação social, é necessário fazer a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que pode ser realizado presencialmente pelo Cras (Centro de Referência de Assistência Social).
Para se inscrever, é necessário cumprir critérios como realizar exames médicos e psicológicos, frequentar aulas teóricas e práticas, pagar taxas de prova, apresentar CPF, RG, comprovantes de residência e renda, ter mais de 18 anos e renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).
A medida visa ampliar o acesso à habilitação e incentivar a formação de motoristas qualificados em todo o país.
