Um Decreto da Administração Municipal de São Miguel do Oeste estabelece que todos os servidores municipais que tenham solicitado o auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020, devem se apresentar junto ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura até o dia 26 deste mês, para fins de regularização da situação.
Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por terceiros, solicita-se que todos os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas consultem sua situação clicando aqui.
Os servidores que tenham recebido o benefício ou tiveram seus dados utilizados indevidamente e não comparecerem junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitos a responderem sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas e às autoridades competentes para apuração de eventual infração na esfera penal.
