Promotor alerta para a obrigatoriedade das adequações das calçadas

Em uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira, o promotor de justiça, Maycon Hammes, fez um alerta para a obrigatoriedade das adequações das calçadas e passeios em São Miguel do Oeste. Ele explicou o que pode acontecer após a decisão liminar que, por momento, livra de multa os proprietários, mas não desobriga a adequação das calçadas e passeios, prevista em lei federal.