Nova Vara Regional de Garantias é inaugurada em São Miguel do Oeste

Foi inaugurada às 11h desta quinta‑feira (24) a Vara Regional de Garantias de São Miguel do Oeste (SC). A nova unidade funcionará no fórum da comarca e ficará sob responsabilidade da juíza Bruna Moresco.

Além de São Miguel do Oeste, a vara atenderá processos nas comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho e São José do Cedro.

A cerimônia reuniu o juiz diretor do foro, Márcio Luiz Cristófoli; o presidente da subseção local da OAB, Jairo Antônio Kohl; a promotora Fernanda Silva Villela Vasconcellos, que coordena as Promotorias de Justiça da comarca; e o prefeito Edenilson Zanardi.

O que faz a Vara de Garantias?

Criada pela Lei 13.964/2019 (o “Pacote Anticrime”), a estrutura é dedicada à fase de investigação dos processos penais. Cabe ao juiz de garantias autorizar prisões, buscas, quebras de sigilo e fiscalizar a legalidade do inquérito. Quando o Ministério Público apresenta denúncia, o caso é repassado a outro magistrado, que conduz o julgamento.

Benefícios apontados

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a regionalização deve:

• reduzir o acúmulo de processos nas varas criminais comuns;
• agilizar a tramitação dos feitos;
• uniformizar procedimentos;
• padronizar o plantão judiciário.

Com a nova vara, o TJSC afirma reforçar a proteção de direitos fundamentais e a legalidade das investigações no sistema de Justiça criminal do Extremo‑Oeste.