Proposta orçamentária foi encaminhada na última sexta, dia 29, à Alesc e deve ser votada pelos deputados até o fim deste ano
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Última atualização: 2023/10/03 4:00:55O governo do Estado encaminhou à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) a proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2024.
A responsabilidade na gestão fiscal se estende ao controle sobre os gastos com pessoal, de forma que a administração estadual possa cumprir o planejamento orçamentário e avançar nas políticas públicas em benefício da população catarinense.
Assim, será garantida a aplicação de percentuais das receitas de impostos na proporção de 14% para a Saúde e de 26% para a Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
A proposta orçamentária prevê uma receita total bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano. A receita total líquida está estimada em R$ 48 bilhões – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais.
Em relação à receita líquida disponível, principal fonte de recursos do Estado, projeta-se um montante de mais de R$ 30 bilhões, o que representa crescimento de 5,7% comparado à receita orçada para este ano. As estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda consideram a inflação, o esforço fiscal, a variação positiva do PIB e o crescimento econômico.
A despesa total definida na LOA para 2024 é equivalente à receita total líquida, ou seja, de R$ 48 bilhões. Já a receita corrente líquida, que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 42 bilhões.
“Estamos trabalhando com um orçamento realista, que prevê o crescimento de 5,7% da arrecadação tributária no ano de 2024. Com planejamento e disciplina fiscal, vamos assegurar a manutenção das finanças dentro de limites legais para que a administração pública honre seus compromissos e avance na implementação de políticas públicas”, avaliou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
Saúde – Aplicação de R$ 5,2 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14% da receita resultante de impostos. Trata-se de percentual 2% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 743,6 milhões.
Educação – O Estado planeja destinar R$ 9,5 bilhões na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, o que corresponde a 26% da receita resultante de impostos (1% acima do mínimo constitucional).
Segurança – As ações propostas envolvem investimentos de R$ 3,7 bilhões em Segurança Pública, alocados nas unidades orçamentárias responsáveis por atividades voltadas à redução da criminalidade e à manutenção da ordem e paz social.
Cultura, Turismo e Esporte – A previsão de alocação de recursos administrados pela FCC (Fundação Catarinense de Cultura) chega a quase R$ 41 milhões, enquanto na Secretaria de Turismo foram reservados recursos de R$ 60,4 milhões. A Fesporte contará com R$ 58,9 milhões.
Estrada Boa – É previsto o recebimento de recursos de operação de crédito interno em contratos com o BNDES ou Banco do Brasil, os quais serão destinados a custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, no valor de R$ 800 milhões. Estes projetos serão executados no âmbito do Programa Estrada Boa, com foco na revitalização de rodovias.
Desse valor aportado, também serão destinados R$ 50 milhões em apoio a ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Outros R$ 60 milhões do mesmo montante serão repassados a programas e ações de saneamento básico, infraestrutura de abastecimento de água, macrodrenagem, coleta de resíduos sólidos e reciclagem de lixo.
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