O responsável pelo local foi preso por crime contra as relações de consumo, cuja pena é de 02 a 05 anos e está à disposição do Poder Judiciário
Após informações recebidas pela Delegacia de Polícia dando
conta da fabricação e comercialização de produtos sem a devida autorização da
ANVISA, nesta quarta-feira (20) Policiais Civis e agentes da Vigilância
Sanitária realizaram vistoria em estabelecimento comercial localizado no
município.
No local foram apreendidos 676 produtos expostos à venda
cujas embalagens estavam em desconformidade com as prescrições legais, ou seja,
não apresentavam todas as informações exigidas pelo órgão regulador, tais como
nome do produto, marca, número de registro do produto, lote, prazo de validade,
conteúdo, fabricante, modo de uso, advertências e restrições de uso,
ingredientes/composição.
Além de tais informações, há outros requisitos para
apresentação à venda (embalagem/rotulagem) dos produtos, para que se evite, por
exemplo, partes contundentes, partes que possam ser facilmente destacadas das
embalagens e engolidas e de constituintes tóxicos.
Também se constatou que quantidade significativa dos
produtos não possuía qualquer autorização para a fabricação, tornando-os
impróprios ao consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Registra-se que as exigências da ANVISA tem por finalidade
promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário
da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária,
a fim de garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado.
Ou seja, não há garantia do órgão regulador que um produto sem autorização de
fabricação ou exposto à venda em desacordo, cumpra as exigências de proteção à
saúde.
O responsável pelo local foi preso por crime contra as
relações de consumo, cuja pena é de 02 a 05 anos e está à disposição do Poder
Judiciário.
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