As principais mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição 287, que trata da Reforma da Previdência, foram debatidas em audiência pública na Câmara de São Miguel do Oeste na última sexta-feira (24). O evento, proposto pela vereadora Maria Tereza Capra (PT) e aprovado por unanimidade, reuniu deputados estaduais e federais, servidores, movimentos sociais, sindicatos, agricultores e a comunidade em geral. A plateia acompanhou a manifestação das autoridades e também teve a oportunidade de se expor sua opinião sobre o assunto.

O presidente do Legislativo, Cláudio Barp (PMDB), ao dar início à audiência relatou as ações que a Câmara de São Miguel, a Associação dos Vereadores do Extremo-Oeste (Aveosc) e a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) já fizeram contra a Reforma da Previdência, ao aprovarem moções de repúdio para enviar ao Congresso, e se manifestarem publicamente contra a PEC 287.

“A Reforma vai prejudicar os trabalhadores na ativa e também os que já estão aposentados. Temos clareza que não foram os trabalhadores que colocaram o país nesta situação, e sim os mal-intencionados, verdadeiros bandidos, que não souberam ou não sabem administrar este país”, expôs Barp, defendendo ainda uma CPI da Previdência.

A proponente da audiência pública, Maria Tereza Capra, disse que a luta pela previdência é de todos. “A Previdência Social é fruto do nosso trabalho. E se hoje nós temos aposentadoria para as mulheres agricultoras, para as donas de casa, o salário-maternidade, isso foi conquista de todos nós. Não foi nos dado por ninguém, foi conquistado, e direito conquistado não se admite perder”, declarou a vereadora.

IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O deputado federal Pedro Uczai (PT) citou as principais mudanças previstas na PEC 287. Ele ressaltou que para se aposentar hoje é preciso somar idade e tempo de contribuição, totalizando 95 pontos para os homens e 85 para mulheres. Na proposta da PEC 287, é estabelecida idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, percebendo 51% da média de contribuições, mais 1% por ano de contribuição.

Uczai ressaltou que o novo cálculo fará com que o trabalhador tenha de contribuir 49 anos para receber o benefício integral, ou seja, terá de iniciar a vida profissional aos 16 anos e seguir ininterruptamente até os 65 anos. Ele questionou que essa exigência vai incentivar os jovens a trabalhar cedo em detrimento do estudo, e que cada ano não trabalhado em razão da formação acadêmica, de doença ou de acidentes, é um ano a mais para se aposentar.

O deputado defendeu a Previdência como instrumento de distribuição de renda no Brasil. Ele também criticou o discurso governista de que a Previdência está quebrada, citando que uma lei aprovada amplia a Desvinculação das Receitas da União (DRU), aumentando de 20 para 30% o volume de recursos que podem ser retirados da Seguridade Social e aplicados em outras áreas. “São aproximadamente R$ 120 bilhões que podem ser retirados e aplicados em outras áreas, inclusive para pagar juros da dívida. Então me pergunto: como vão tirar R$ 120 bilhões se a Previdência está quebrada?”, questionou. Por fim, Pedro Uczai declarou seu voto contrário à PEC 287.

REFORMAS

O deputado federal Celso Maldaner (PMDB) defendeu que as contas da Previdência “não fecham” e citou casos em que pessoas se aposentaram com menos de 50 anos de idade, recebendo o benefício por mais tempo do que contribuíram. Ele declarou o voto contrário ao projeto como foi apresentado e ressaltou que assinou todas as emendas que foram apresentadas pelos deputados, para que se discuta seu mérito.

Celso Maldaner afirmou ainda que o “andar de cima” do funcionalismo público não está contemplado na Reforma da Previdência, justificando que “88% da população brasileira ganha até três salários mínimos, e 1,8 milhão de pessoas custam mais aos cofres públicos do que o restante da população”. “Que Reforma da Previdência é essa que o humilde vai ter que pagar a conta?”, questionou Maldaner.

O deputado estadual Maurício Eskudlark (PR) criticou a DRU, a sonegação e a defasagem da tabela do Imposto de Renda. Ele afirmou é falso o discurso de que a Previdência não é autossustentável. “A Reforma da Previdência é um golpe para toda a nação brasileira e a classe trabalhadora”, completou.

A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) defendeu que a PEC 287 seja rejeitada e arquivada, e que se construa uma nova proposta com a sociedade. Ela declarou que gostaria que todos os jovens pudessem ter a oportunidade de fazer um curso superior na idade certa, e que não fossem obrigados a trabalhar mais cedo em razão da Reforma da Previdência. Também criticou a proposta de igualar a idade de aposentadoria para homens e mulheres, citando que as mulheres trabalham cerca de 30 horas por semana em serviços domésticos, além do seu trabalho formal. “Igualdade não é igualar injustiças”, afirmou.

Por fim, o presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Extremo Oeste, Jaime Pretto, apresentou dados e comparou as mudanças previstas na PEC 287 com a legislação atual. A entidade se manifestou contra a idade mínima de 65 anos e avaliou que a proposta significará uma rigidez maior na concessão das aposentadorias. Jaime criticou também a previsão de que a aposentadoria por invalidez se dará exclusivamente por acidentes de trabalho.

Na sequência, representantes de diversos segmentos da comunidade manifestaram sua opinião sobre a reforma. O áudio completo da audiência pública pode ser ouvido no site do Legislativo, no endereço www.saomigueldooeste.sc.leg.br.

 

Legendas: Comunidade lotou plenário do Legislativo para acompanhar audiência pública

Audiência reuniu vereadores, deputados, sindicatos, movimentos sociais, agricultores e comunidade em geral

Maria Tereza Capra foi a proponente da audiência pública

Deputado Pedro Uczai falou das principais mudanças previstas na PEC 287

Deputado Celso Maldaner se manifestou contra a proposta como foi apresentada, mas afirmou que assinou todas as emendas propostas

Deputado Maurício Eskudlark criticou discurso de que Previdência não é autossustentável

Deputada Luciane Carminatti se manifestou contra equiparação de idade entre homens e mulheres para se aposentar

Presidente da Asaprev, Jaime Pretto, apresentou dados e comparou as modificações previstas na PEC

Fotos: Lilian Lucotti/Câmara de Vereadores

 

Att.

Tiarajú Goldschmidt – Agente de Comunicação Social

Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste