Por oito votos a três, vereadores rejeitam projeto de horário livre para comércio, indústria e serviços

Com placar menos elástico e com ampla participação de defensores de ambas as propostas – manter como está ou tornar livre –, o projeto que previa o horário livre para funcionamento, abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de São Miguel do Oeste foi rejeitado em segundo turno nesta terça-feira (19). O projeto havia sido votado em primeiro turno na última quinta-feira, quando foi rejeitado por 11 votos a 1 – o presidente só vota em caso de empate. Nesta segunda apreciação, o placar foi de oito votos contrário, três a favor e uma abstenção.

Votaram contra o projeto os vereadores Cláudio Barp, Gilberto Berté, José Giovenardi, Maria Tereza Capra, Odemar Marques, Silvia Kuhn, Vanirto Conrad e Vagner Passos. A favor foram os vereadores Cássio da Silva, Elias Araújo e Milto Annoni, este que já havia votado a favor no primeiro turno. Já Carlos Grassi se absteve.

 O texto do projeto de lei altera a redação e revoga trechos da Lei 6.645/2012, e revoga trechos das Lei 4.200/1997 e da Lei Complementar 33/2013. A matéria estabelece que “serão observados os preceitos determinados na legislação federal que regulam e a duração e as condições de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias profissionais”. O projeto prevê que o Executivo Municipal regulamentará esta Lei por ato próprio.

 VOTOS CONTRÁRIOS

 Ao justificar os votos contrários, os vereadores José Giovenardi e Vanirto Conrad criticaram a regulamentação por ato próprio do prefeito, previsto no projeto. Giovenardi se referiu também às alterações no estacionamento rotativo e no sentido das ruas centrais, feitas, segundo ele, pelo prefeito sem consultar a população. Criticou também a falta de acesso às áreas industriais, a demora em liberação de alvarás, e disse que se dispõe a sentar com entidades empresariais e representantes dos trabalhadores para fazer um novo projeto para o futuro de São Miguel. Conrad questionou se as entidades patronais e de funcionários foram chamadas na hora da elaboração do projeto pelo Poder Executivo.

 Silvia Kuhn disse que não se sentiu pressionada a votar pela presença de pessoas em plenário. Ela justificou o voto contrário ao horário livre falando das dificuldades de cuidar de filhos pequenos quando é preciso ficar no trabalho, e destacou a importância do convívio com a família. Também afirmou que é necessário ter respeito pela opinião contrária.

 Odemar Marques votou contrário justificando que ainda não vê necessidade de ampliar o horário de atendimento, pois não há fluxo de pessoas suficiente para aumentar o tempo de atendimento. Ele afirmou que da forma como está hoje o funcionário do comércio ainda possui um momento de lazer. “Ampliar o horário é bom para o cliente, mas não irá beneficiar o comerciante, pois ele irá vender a mesma coisa”, comentou.

 Maria Tereza Capra ressaltou que seu posicionamento é contrário desde antes de ser vereadora. Para não aprovar o horário livre, ela citou razões trabalhistas (“o pagamento de horas extras e a compensação de jornadas não são cumpridos corretamente”), físicas (“o trabalho é um dos maiores causadores de doenças da classe trabalhadora”), familiares (“fere o direito do trabalhador ter convívio familiar”), de gênero (“a maioria dos afetados serão as mulheres, pois elas cuidam da casa, dos filhos, dos doentes e dos idosos”), econômicas (“o horário livre não vai aumentar as vendas do comércio”), públicas (“impossibilidade de o município abrir creches, posto de saúde e o Centro Administrativo em horário livre”), sociais (convívio e lazer), de justiça e de equidade empresarial e de livre concorrência (o empresário pequeno fica em desvantagem em relação ao grande, pois não tem condições de competir).

 Gilberto Berté afirmou que é contrário ao projeto mesmo sendo empresário. Ele ressaltou que se o Município quiser mudar o horário, que retire a cobrança de alvará. Berté disse que não deixará para o prefeito resolver, como foi com o estacionamento rotativo.

 Cláudio Barp ressaltou que está se oportunizando a negociação entre patrão e classe trabalhadora, mas que a questão está no valor do alvará. Barp lembrou que mesmo que o comércio feche às 18h30min, após fechar as portas ainda leva um tempo para colocar a loja em ordem para poder abrir no dia seguinte. Ele disse que quanto ao horário é questão de entendimento, mas “mandar projeto do jeito que foi mandado e dar carta branca ao prefeito não dá”. Barp defendeu que os envolvidos sentem à mesma mesa para buscar entendimento.

 Vagner Passos lembrou do projeto semelhante criado em 2017, por oito vereadores, que seria fácil de aprovar. “Mas naquela ocasião tivemos uma representação contrária de pessoas e não podíamos deixar de ouvir”, explicou. Ele se mostrou contrário à regulamentação por ato próprio do Poder Executivo, e disse que não é contra o horário livre, mas contra a forma como está o projeto de lei.

 ABSTENÇÃO

 Carlos Grassi afirmou que não recebeu pressão de nenhum lado. Ele ressaltou a importância tanto do empreendedor quanto dos colaboradores no dia a dia das empresas. Grassi expôs que já votou vários projetos que tiveram entendimento entre as partes, e que não pode transformar esse projeto em uma guerra. O vereador defendeu entendimento entre as partes e pediu que seja futuramente discutido. Grassi se absteve de votar.

 VOTOS FAVORÁVEIS

 Milto Annoni, que votou favorável ao projeto nas duas sessões, disse que a população está fazendo “tempestade em copo d’água” com a possível alteração no horário. Ele afirmou que hoje é possível abrir em horário estendido, mediante o pagamento de uma taxa. “Se um comércio abrir o vizinho não é obrigado a abrir também”, ressaltou, lembrando que algumas categorias já abrem em horário especial. Annoni declarou que a aprovação do projeto do horário livre desoneraria os comerciantes, pois não seriam mais obrigados a pagar taxa. Ele disse que irá sugerir ao prefeito que envie um projeto isentando o pagamento de taxa para abrir em horário especial.

 Elias Araújo, que votou contrário na primeira sessão e favorável na segunda, resgatou um pouco da discussão realizada. Ele afirmou que naquele debate, o que percebeu é que o projeto não era o mais importante, que vereadores fugiram do assunto e que notou um certo embate e uma lição a ser dada ao prefeito. “Percebi que o estacionamento rotativo e as mãos únicas foram determinantes para alguns votos”, considerou. “Outras questões foram determinantes para os votos, que não o teor do projeto.” O vereador questionou onde está o entendimento que havia no primeiro projeto de lei, apresentado em 2017 e de autoria de oito vereadores, entre eles Elias, que previa um horário ampliado de atendimento. Aquele projeto foi retirado pelos autores.

 Cássio da Silva ressaltou que votou contra a proposta na primeira sessão, afirmando que a classe empresarial tem que aprender com a classe trabalhadora a se organizar. Ele ressaltou que a proposta está desburocratizando e eliminando uma taxa. Citou que buscou informações sobre outros municípios que já possuem horário livre, como Maravilha, afirmando que lá facilitou para as empresas familiares. Cássio declarou que o debate não vai encerrar agora, e que é preciso evoluir essa discussão. Ele votou favorável à proposta.

 O presidente Everaldo Di Berti, que só votaria em caso de empate, se manifestou recordando o projeto apresentado em 2017, que previa a possibilidade de os estabelecimentos manterem horário de atendimento das 7h às 22h. Ele disse que naquela ocasião tiveram reunião com pessoas que os convenceram a retirar o projeto. Everaldo afirmou que a classe dos empresários é muito desunida. Em relação ao horário livre, afirmou que com a rejeição o Poder Executivo não poderá enviar um novo projeto sobre esse tema durante um ano, que essa proposta só poderá ser apresentada pelo Poder Legislativo. “Chegou o momento de sentar e discutir em conjunto um projeto que seja bom para todos”, completou.