Prefeito de São Miguel do Oeste defende pautas coletivas em Brasília

O prefeito de São Miguel do Oeste e presidente da AMEOSC, Wilson Trevisan, está em Brasília, representando os municípios da região, na defesa de pautas coletivas. Trevisan participou da reunião da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e também esteve no Gabinete da Deputada Federal Caroline de Toni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O objetivo é viabilizar que temas já em tramitação sejam votados ainda este ano, como é o caso da PEC 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, que já foi votada pelo Senado, e, no momento, está em análise na CCJ da Câmara.

Entre os principais pontos desta Proposta de Emenda à Constituição, estão a possibilidade do parcelamento de dívidas dos Municípios e o estabelecimento de um novo modelo de quitação de precatórios, limitando o pagamento anual a 2% da Receita Corrente Líquida. Atualmente, não há um limite estabelecido, o que pode acabar afetando negativamente as contas públicas.

Trevisan assinala que estas propostas tornam as administrações municipais mais equilibradas e sustentáveis, desobrigando uma única gestão de arcar com dívidas cuja origem não são de sua responsabilidade, primando pelo interesse público e garantindo que as obras e ações possam seguir cronogramas de execução adequados e seguros.