Ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca foi aceita em caráter liminar no fim da tarde de quinta-feira
Policiais de Chapecó estiveram em Xaxim na manhã de quinta-feira para fiscalizar cumprimento do decreto estadual, que prorroga a suspensão das atividades do comércio — Foto: Polícia Militar de Chapecó/Divulgação
O decreto que liberava o funcionamento de comércios em geral e a atividade de profissionais autônomos em Xaxim, no Oeste catarinense, foi revogado no fim da tarde de quinta-feira (2) após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obter medida liminar para suspender a medida.
A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Cristiane Weimer, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. O pedido para a suspensão liminar foi aceito pela juíza da 2ª Vara da comarca de Xaxim, Vanessa Bonetti Haupenthal, determinou a imediata suspensão do decreto em caráter liminar ainda na tarde de quinta, dia previsto para o decreto entrar em vigor na cidade.
Na decisão, a magistrada ressaltou que os decretos municipais devem acompanhar as orientações do decreto estadual, podendo tomar medidas apenas mais restritivas. “Ou seja, os municípios não podem autorizar atividades proibidas pelo Estado”, destacou no documento.
De acordo com o MPSC, a prefeitura deve ainda fiscalizar e determinar o fechamento das atividades proibidas pelo Estado, além de divulgar amplamente a revogação do decreto municipal. A ação prevê multa diária de R$50 mil se a decisão não for cumprida.
O decreto municipal, assinado pelo prefeito Lírio Dagort, autorizava a abertura de restaurantes, lanchonetes, academias, salões de beleza, comércio varejista e atacadista, entre outros estabelecimentos.
A decisão foi na contramão do decreto publicado pelo Governo do Estado que prorroga até o dia 7 de abril a suspensão das atividades dos comércios considerados não essenciais.
Reforço às medidas de isolamento
Em nota, a Promotoria de Justiça afirmou que se solidaria com a situação dos empresários e empregados de todo o país, mas destacou que a atividade econômica não deve sobressair sobre a vida, mesmo diante de uma pandemia. “Não há economia sem a vida humana”, justificou.
O MPSC orientou os prefeitos das cidades catarinenses sobre a obrigatoriedade de obedecerem as restrições previstas nos decretos publicados pelo Governo do Estado. As prefeituras podem apenas adotar medidas mais restritivas do que as determinadas pelo documento estadual.
A Polícia Militar também foi orientada pelo órgão a cumprir o Decreto Estadual vigente em todo o estado.
Prefeitura divulgou revogação
A prefeitura de Xaxim divulgou a revogação do decreto no fim da tarde de quinta-feira. Em nota, o prefeito Lírio Dagort justificou a decisão “considerando a desnecessidade do enfrentamento do comércio local com as forças de segurança do Estado de Santa Catarina e visando não gerar quaisquer prejuízos aos empresários de estabelecimentos comerciais do município”.
A administração municipal destacou ainda que o município tem adotado ações de monitoramento sanitário e sanitização de locais públicos e continuará com as medidas de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus.
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