Decreto assinado por Wilson Trevisan regulamenta Medida Provisória do Governo Federal. Quem deseja desenvolver atividades econômicas de baixo risco em sua residência, também não precisa mais de alvará ou outra autorização para começar a trabalhar
O prefeito Wilson Trevisan assinou nesta segunda-feira (27)
o Decreto nº 9.128/2019, que dispõe sobre a liberdade econômica no município de
São Miguel do Oeste. A decisão regulamenta no âmbito local a Medida Provisória
nº 881, do Governo Federal. Um de seus principais pontos é a flexibilização do
horário de atendimento do comércio para qualquer horário ou dia da semana.
A partir de agora, as empresas que tiverem interesse estão
autorizadas a manter expediente em horário estendido, contanto que sigam as
leis trabalhistas, observem a lei ambiental e o direito de vizinhança e
preservem o sossego público.
Deixam de ser necessários ainda, para quem deseja
desenvolver atividade econômica em sua propriedade, quaisquer atos públicos de
liberação, tais como licença, autorização, inscrição, registro e alvará. A
exceção diz respeito às atividades que envolvam riscos à saúde (pública ou
sanitária) ou segurança.
“Nossa ideia é desburocratizar, facilitar a vida de quem
quer trabalhar, gerar emprego e renda, diminuindo a intervenção pública. Se um
empresário entender que é melhor deixar seu estabelecimento aberto até mais
tarde, pode deixá-lo, desde que obedeça à legislação trabalhista. Se alguém
deseja desenvolver uma atividade econômica em casa, seja com um escritório, uma
sala de costura, conserto de equipamentos ou outros, não precisa vir antes à
prefeitura solicitar alvará, basta começar a trabalhar”, salienta Trevisan.
deixe seu comentário