Prefeitura de Guaraciaba anuncia Chamamento Público para requisição de verbas a ex-servidores

A Prefeitura Municipal de Guaraciaba, sob a gestão do Prefeito Vandecir Dorigon, publicou o Edital de Chamamento Público nº 93/2024, referente ao pagamento de verbas indenizatórias para ex-servidores e servidores municipais em licença sem vencimento. A medida é uma resposta à decisão judicial no Processo nº 5000263-91.2023.8.24.0067/SC, que determina a compensação salarial dos meses de maio e junho de 2021, anteriormente suspensa por decreto.

Os servidores ainda vinculados ao município receberam o ajuste em outubro de 2024, enquanto ex-servidores e aqueles em licença sem remuneração deverão solicitar o pagamento por meio de processo digital, acessível pela plataforma Atende.net. O prazo para requerimento vai de 31 de outubro a 1º de dezembro de 2024.

A análise das solicitações será conduzida por uma comissão mista, e o pagamento ocorrerá até 10 de dezembro, com base na ordem de aprovação dos processos. A prefeitura se coloca à disposição para esclarecer dúvidas via WhatsApp e e-mail.Informações serão fornecidas única e exclusivamente pelo WhatsApp 49 3645-2042
e e-mail: rh@guaraciaba.sc.gov.br.
5.3. Este edital terá validade até as 23h59min do dia 01/12/2024, estando precluso o
Direito de quem não requerer no prazo estipulado.