Prefeitura orienta sobre critérios e documentação para emissão da credencial de estacionamento especial

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste, por meio da Secretaria de Urbanismo, orienta os cidadãos quanto aos critérios e à documentação necessária para solicitação da Credencial de Estacionamento para vagas reservadas, conforme previsto na Lei nº 9.503 de 1997 e na Resolução CONTRAN nº 965 de 2022.

A credencial é destinada a idosos, pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com fibromialgia, desde que atendidos os requisitos legais.

BENEFICIÁRIOS

I – Idosos:
Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – Pessoas com Deficiência (PCD):
Indivíduos com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometa a mobilidade.

III – Pessoas com Fibromialgia:
Portadores da condição devidamente comprovada, com identificação específica.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para Idosos:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);
• Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração.

Para Pessoas com Deficiência (PCD):

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);
• Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração;
• Laudo médico que comprove a condição e o comprometimento da mobilidade.

Para Pessoas com Fibromialgia:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);
• Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração;
• Laudo médico que comprove a condição;
• Carteira de Identificação de Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
• Laudo médico que comprove a condição e o comprometimento da mobilidade.

A credencial é de uso pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente quando o beneficiário estiver no veículo, independentemente de ser condutor ou passageiro.

O uso indevido, bem como a utilização por terceiros sem a presença do titular, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Para mais informações ou solicitação da credencial, os interessados devem procurar a Secretária de Urbanismo.