Prefeitura reforça chamada para a Segunda Fase do Negocia São Miguel

A Prefeitura de São Miguel do Oeste reforça o chamado à população para a Segunda Fase do Programa de Regularização Fiscal – Negocia São Miguel, que inicia no dia 02 de março e segue até 20 de março de 2026.

O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e também débitos já parcelados anteriormente.

Nesta Segunda Fase, os contribuintes contam com desconto de até 80% sobre juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, conforme as regras do programa.

Atenção às regras

Conforme estabelece a legislação, ficam impedidos de aderir ao Negocia São Miguel os contribuintes que participaram do programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Municipal nº 8.186/2023 e que realizaram pagamentos — à vista ou parcelados — nos anos de 2024 e 2025, exclusivamente em relação aos débitos daquele programa.
Outras pendências distintas podem ser renegociadas normalmente.

Como aderir

A adesão pode ser feita de forma simples:

• Diretamente no Departamento de Tributação da Prefeitura;

• Pelo sistema de protocolo municipal;

• Ou nos próprios autos do processo judicial, quando houver ação em andamento.

A regularização ocorre após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo, e implica na confissão do débito e aceitação das normas legais.

Uma nova oportunidade

A Administração Municipal destaca que esta é uma nova e importante oportunidade para que contribuintes coloquem sua situação fiscal em dia, evitem ações judiciais, encargos adicionais e garantam acesso à Certidão Negativa de Débitos, necessária para financiamentos, licitações e outras atividades.

Além de beneficiar o cidadão e as empresas, o programa fortalece as finanças do município, permitindo mais investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

📌 Negocia São Miguel – Segunda Fase
🗓 De 02 a 20 de março de 2026