Proposição do vereador José Giovenardi (PR) estabelece que o Executivo publique informações no site oficial do Município. Divulgação deve garantir privacidade dos pacientes
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 68/2017, de autoria de José Giovenardi (PR). O projeto dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê que o Poder Executivo Municipal divulgue e atualize, no site oficial do município na internet e também nas unidades de saúde, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde de São Miguel do Oeste.
Conforme a proposição, as listagens devem ser específicas para cada modalidade de consulta, ou seja, discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS do município, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. Além disso, a divulgação deve garantir o direito de privacidade dos pacientes, exibindo apenas o número identificador do paciente no SUS ou seu CPF.
A proposição de Giovenardi prevê que as listas de espera deverão ser de fácil consulta e compreensão, e deverão conter a data de solicitação da consulta, do exame, da intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; a posição que o paciente ocupa na fila; tempo médio estimado para atendimento aos inscritos; relação de inscritos habilitados para o procedimento; relação dos pacientes já atendidos; data de ingresso do paciente na fila de espera; especificação do tipo de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e apontamento dos casos de emergência ou de preferência legal.
Ainda segundo o projeto de lei, a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela fiscalização da regularidade das listas de espera. O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão de quinta-feira (22) e passará por uma segunda votação em julho.
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