Agências bancárias e demais estabelecimentos do ramo terão 180 dias para se adequarem. Confira também outros projetos aprovados pela Câmara
São Miguel do Oeste
Odemar Marques é o autor do projeto que prevê instalação de biombos e divisórias em instituições financeiras
O vereador Odemar Marques (PDT) defendeu nesta semana um projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre o uso de dispositivos de segurança e privacidade – divisórias e biombos – nas agências bancárias e instituições financeiras do município de São Miguel do Oeste. O projeto torna obrigatório nessas instituições a instalação de dispositivos de segurança e privacidade, com o objetivo de impedir a visualização das operações bancárias de terceiros. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação nesta terça-feira (6) e passará ainda por um segundo turno.
O projeto estabelecia que os estabelecimentos teriam 90 dias para se adequarem à lei, porém a Comissão de Obras e Serviços Públicos – composta pelos vereadores Cássio da Silva, Milto Annoni e Vanirto Conrad – apresentou emenda ampliando para 180 dias o prazo de adequação dos estabelecimentos. Em caso de descumprimento, as instituições poderão sofrer sanções administrativas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Ao defender seu projeto, Odemar disse que quando um cliente vai a uma instituição financeira receber dinheiro, ele não sabe quem mais está na fila. Odemar afirmou que muitas vezes pode estar ao lado do cliente uma pessoa mal-intencionada. O autor do projeto de lei recebeu elogios pela iniciativa.
PROJETOS DO EXECUTIVO
Vereadores aprovaram projetos em primeiro e segundo turnos, e apreciaram vetos do prefeito
Na sessão desta terça-feira, os vereadores também aprovaram uma série de projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, e apreciaram dois vetos do prefeito. Confira os projetos aprovados:
Projeto de Lei 61/2017: aprova o projeto de subdivisão de área de terras situada no Distrito Industrial Oeste, na Linha Emboaba, Secção Guamerim, Primeiro Distrito do Município de São Miguel do Oeste. A propriedade tem área total de 60 mil metros quadrados e será denominada “Loteamento Distrito Industrial Rido Carlito Voltz”. A área será subdividida em 11 lotes, contando com a área institucional e área verde.
Projeto de Lei 62/2017: altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 480 mil. O objetivo é reforçar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes no transcorrer do ano financeiro.
Projeto de Lei 63/2017: autoriza o município de São Miguel do Oeste a desafetar área de terra de propriedade de Guido Luis Lermen para torna-la edificável.
Projeto de Lei 69/2017: autoriza o chefe do Executivo a proceder em nome do município a doação de veículos ao Estado de Santa Catarina, especificamente à 13ª Delegacia Regional de Polícia de Fronteira de São Miguel do Oeste. Serão doados três veículos Citroen C4L ano 2017/2017 e dois Pajero 4×4 Outdoor ano 2017/2018. Os veículos são adquiridos com recursos do convênio de trânsito. A vereadora Maria Tereza Capra votou contra o projeto, ressaltando que os veículos doados são caros e possuem consumo alto de combustível. Ela também criticou a falta de envio de cópia do convênio de trânsito.
Projeto de Lei 59/2017: dispõe sobre a utilização dos ginásios municipais de esportes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O projeto propõe que os ginásios poderão ser disponibilizados para entidades sem fins lucrativos para promoção de festas comunitárias, beneficentes, eventos esportivos e demais atividades voltadas ao desenvolvimento local, nos dias em que as escolas não realizem suas atividades normais. Este projeto foi votado em segundo turno na sessão de terça-feira.
VETOS
Vereadores aprovaram projetos em primeiro e segundo turnos, e apreciaram vetos do prefeito
Os vereadores apreciaram dois vetos do prefeito a projetos de lei. Ambos foram acolhidos por unanimidade:
Veto nº 5/2017: veto do prefeito ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei Complementar 7/2017, que alterou o Código de Obras e Edificações.
Veto nº 6/2017: veto do prefeito ao inciso II do artigo 3º e o artigo 9º do Projeto de Lei 47/2017, que estabeleceu normas para arborização dos passeios públicos em ruas e avenidas de São Miguel. Os trechos previam como limite a plantação de árvores com até seis metros de altura em locais sem rede elétrica; e previam que árvores em desacordo com a nova lei poderiam ser substituídas mediante anuência do Poder Público ou do proprietário do imóvel. Essas partes do texto foram vetadas pelo prefeito.
A próxima sessão da Câmara de São Miguel do Oeste será na quinta-feira (8), às 20h.
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