Projeto declara de utilidade pública a Casa Fraterna Mãos de Luz

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou uma série de projetos de lei em segundo turno durante a sessão desta terça-feira (9). Um deles, de autoria do vereador Everaldo Di Berti (PSD), declara de utilidade pública a Casa Fraterna Mãos de Luz, de São Miguel do Oeste. A entidade tem por objetivo e finalidades o estudo, a prática e a difusão do espiritismo em todos os seus aspectos, com base nas obras de Allan Kardec; a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, dentro dos princípios da Doutrina Espírita, desenvolvendo atividades nas áreas assistencial, cultural, beneficente e filantrópica; e a união solidária das sociedades espíritas e a unificação do movimento espírita.

CARGA HORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS

Outro projeto aprovado é de autoria do Executivo Municipal e dá nova redação aos artigos 19 e 21 da Lei 6.893/2014, alterada pela Lei 7.372/2017, que cria o programa de estágio para estudantes de ensino superior, médio, técnico, supletivo e de cursos profissionalizantes no âmbito do Poder Executivo Municipal. A nova redação prevê que as jornadas de trabalho a serem cumpridas pelos estagiários serão de 6 horas diárias e 30 horas semanais, e 4 horas diárias e 20 horas semanais, sempre compatíveis com o horário escolar e de expediente do Poder Executivo. O projeto também estabelece a contraprestação pecuniária (remuneração) no valor de R$ 850,00 para estagiários de nível superior com carga horária de 6 horas diárias; e R$ 750,00 para estagiários de nível superior com carga horária de 4 horas diárias.

Os vereadores também aprovaram projeto de autoria de Vagner Passos (PSD) que denomina de Raimar Dieter Staats a Rua Projetada A, localizada no Loteamento Solar do Arcanjo, no Bairro Progresso. Também foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de modo oneroso, de propriedade de Cerâmica São Miguel Ltda, já absorvida pelas ruas Waldemar Rangrab e Willy Barth. O lote tem área de 4.563,71 metros quadrados. O projeto prevê que em contrapartida fica concedida anistia dos débitos pendentes em nome da doadora, referente a impostos, taxas e contribuições lançadas em seu nome. Emenda dos vereadores Gilberto Berté e Silvia Kuhn, membros da Comissão de Educação e Cultura, acrescenta parágrafo ao projeto. O texto diz que a autorização de recebimento em doação da área de terra referida fica condicionada a termo de renúncia da doadora dos valores de avaliação do imóvel excedentes aos débitos pendentes.

GRATIFICAÇÃO NATALINA

A Câmara também aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 132/2017, de autoria de Cássio da Silva (MDB), veda a concessão de gratificação natalina diversa daquela prevista na Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de José Giovenardi.

ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO

Outra matéria votada na sessão foi uma alteração no Regimento Interno, proposta pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta prevê que as indicações e pedidos de informações serão apresentados e defendidos na Tribuna da Câmara. Também estabelece que o presidente da Câmara poderá limitar o número de indicações a serem apresentadas por cada vereador, com o objetivo de manter a ordem e o tempo das sessões ordinárias.