Alegações serão analisadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade, que poderá deferir ou não um prazo maior. Quem não construiu nem adequou suas calçadas e não fizer a justificativa, será autuado pelos fiscais de obras.
Terminou no último dia 31 de dezembro o prazo para proprietários de imóveis da região central de São Miguel do Oeste construírem ou adequarem suas calçadas/passeios dentro dos padrões de acessibilidade. A resolução se deu a partir de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual ainda em 2015, e que foi prorrogado por mais dois anos em 2016. Nos bairros, o prazo termina no final de 2019.
A procuradora geral do Município, Barbara Rodrigues, explica que, conforme Decreto assinado nesta sexta-feira (04), os proprietários de imóveis que não fizeram as adequações serão notificados individualmente, e terão prazo máximo de 30 dias para encaminhar a justificativa, que será analisada pela Comissão Permanente de Acessibilidade. No caso do deferimento de novo prazo, o proprietário do imóvel terá que apresentar um cronograma para o seu cumprimento.
“Serão objeto de justificativa a comprovada falta de condição financeira devidamente averiguada junto ao Cadastro Único para Programas Sociais, escassez de material e mão de obra ou outro fato que tenha impedido a execução da acessibilidade”, ressalta a procuradora.
Os proprietários que não justificarem o motivo pelo qual não se adequaram à acessibilidade dentro do prazo ou tiverem as justificativas negadas serão autuados pelos fiscais de obras do Município. O valor da multa é de R$ 511,58, aumentando em caso de reincidência.
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