Parecer do deputado Samuel Moreira foi apresentado nesta quinta-feira em comissão especial da Câmara. Texto ainda precisa ser votado no colegiado e no plenário da Casa antes de ir ao Senado.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosO relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da
reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta
quinta-feira (13), em comissão especial na Câmara, parecer sobre o texto
enviado ao Congresso pelo governo federal. O relatório modifica alguns dos
principais pontos da matéria.
Antes de seguir para análise do plenário, o parecer do
relator ainda precisa ser votado na comissão. As datas de votação não foram
definidas. Depois de passar pela Câmara, o texto vai ao Senado.
Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação,
votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas
cadas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.
No parecer do relator, foram retirados alguns pontos, como
mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a
criação do regime de capitalização. Além disso, ficaram de fora do relatório estados
e municípios.
Entenda as mudanças que o relator fez:
Idade mínima para trabalhador urbano
O que diz a proposta do governo: a idade mínima para
aposentadoria após o período de transição proposta pela PEC é de 62 anos para
as mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20
anos para ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: a idade mínima para
aposentadoria do trabalhador urbano foi mantida, conforme proposto na PEC, em
62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição, no
entanto, sobe para 20 anos apenas para homens; para mulheres, fica em 15 anos.
Aposentadoria rural
O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos
para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição
parta ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: idade mínima deve permanecer
em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem
exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.
O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens;
no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.
Professores
O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos de
idade para a aposentadoria de homens e mulheres.
O que diz o texto do relator: idade mínima de 57 anos para a
aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam
definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para
professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.
Capitalização
O que diz a proposta do governo: uma lei complementar
deveria instituir um novo regime de Previdência Social com regime de
capitalização.
O que diz o texto do relator: o relatório retira a
possibilidade de capitalização.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O que diz a proposta do governo: idosos pobres passam a
receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70.
O que diz o texto do relator: elimina a mudança na regra e
permite que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65
anos.
Abono salarial
O que diz a proposta do governo: o pagamento do abono
salarial fica restrito aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo.
O que diz o texto do relator: define que o pagamento do abono
deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Salário-família e auxílio-reclusão
O que diz proposta do governo: beneficiários do
salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até um salário mínimo.
O que diz o texto do relator: beneficiários do
salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda (até R$
1.364,43).
Reajuste dos benefícios
O que diz a proposta do governo: o texto enviado pelo
governo ao Congresso eliminava o trecho da Constituição que garantia o reajuste
dos benefícios para preservar o valor real – ou seja, para compensar as perdas
da inflação.
O que diz o texto do relator: A proposta devolve o trecho ao
texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.
Pensão por morte
O que diz a proposta do governo: pela proposta, o valor da
pensão por morte – que hoje é de 100% para segurados do INSS – ficará menor.
Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o
benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o
beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois
dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais
dependentes.
O que diz o texto do relator: mantém as mudanças da PEC, mas
garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o
beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Estados e municípios ficam fora
O que diz a proposta do governo: a PEC valeria para
servidores dos estados e municípios.
O que diz o texto do relator: retirada de estados e
municípios da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a
tramitação da emenda constitucional, as eventuais alterações nas regras
previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito
sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O
relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar
regras próprias por meio de lei complementar.
Incorporação de adicionais ao salário
O que diz a proposta do governo: a PEC não trata do assunto.
O que diz o texto do relator: o relatório inclui a proibição
de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam
incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para
servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.
Limite de acumulação de benefícios
O que diz a proposta do governo: o texto prevê limites para
a acumulação de benefícios, hoje inexistentes. O beneficiário passará a receber
100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais.
Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para
entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e
zero para benefícios acima de 4 salários mínimos. Ficam fora da nova regra as
acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores,
aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
O que diz o texto do relator: admite a nova regra, mas
altera para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.
Encargos trabalhistas
O que diz a proposta do governo: a PEC previa a inclusão da
expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das
contribuições patronais sobre a folha de salários. O item, segundo
especialistas, abria brecha para que incidissem sobre vale transporte, vale
alimentação e outros.
O que diz o texto do relator: a alteração foi retirada da proposta.
Aposentadoria de magistrados
O que diz a proposta do governo: a PEC não tratava
especificamente do assunto.
O que diz o texto do relator: o texto propõe retirar da
constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria
compulsória.
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