Reunião semanal foi demarcada com a entrada de 03 novos Projetos de Lei em São José do Cedro

Foi realizada na noite da última segunda-feira (17), sob a presidência do Vereador Cláudio Arcidio Wartha, a 3ª Sessão Ordinária do mês de abril, a reunião ocorreu com a apresentação de 03 novos Projetos de Lei, relativos a incentivos para a construção, adequação ou a recomposição das calçadas danificadas no município, a ratificação de alterações realizadas na 9ª

Alteração Contratual de Consórcio Público (CONDER) e quanto a aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária. Indicações e requerimentos foram propostos pelos Vereadores e aprovados para os devidos encaminhamentos. Esteve ausente da Sessão Legislativa o Vereador Isidério Dallo por motivo de atestado médico.

Houve a leitura e aprovação dos pedidos idealizados pelos Vereadores Mirins da VII Legislatura, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano, realizada na manhã da última quarta-feira (12).

Requerimentos dos Vereadores Mirins De autoria do Vereador Mirim Gabriel Borges Prestes, da Escola de Educação
Básica São José:

Reforçou pedido idealizado no ano passado, para ser realizada cobertura da quadra esportiva, ao lado do parque de brinquedos da Escola de Educação Básica São José, a fim de melhorar seu uso, especialmente em dias de chuva para as aulas de Educação Física;

Realizou pedido para colocação de bancos e mesas no pátio de seu educandário. De autoria do Vereador Mirim Vinícius Girardi Baseggio, do Centro Municipal de Educação Girassol:

Solicitou envio de expediente ao Prefeito, sugerindo providências do órgão competente, para idealizar atividades estratégicas nas escolas do município, para caso ocorra algum atentado escolar ou em algum eventual incêndio, acidente ou
outros acontecimentos;

Requereu o envio de expediente ao Prefeito, direcionado à pasta competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), para serem efetuados reparos ou troca de projetores presentes nas salas de aula dos 6º aos 9º anos, no Centro Municipal de Educação Girassol (CEMEG).

Projetos em Tramitação na Câmara Municipal

Projeto de Lei nº 105/2022, de origem legislativa, de autoria da Vereadora Suplente Célia Osmari Toigo, pretende alterar a redação do artigo 5º da Lei 4.600, de 04 de abril de 2017, que institui o Programa Municipal de Ajuda de Custos para Estudantes do Município de São José do Cedro. Com a alteração o artigo 5º passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Como forma de contrapartida, os estudantes beneficiados com a Ajuda de Custos prevista nesta lei serão convocados pelo Poder Público Municipal para prestar 08 (oito) horas de serviço voluntário por semestre, em datas, locais e condições a serem definidos em Edital de Convocação, ou então, a apresentar comprovação de prestação de serviço voluntário regular a entidades sem fins lucrativos, em plena atividade no Município de São José do Cedro”.

Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria do Vereador Fernando Júlio Will, dispõe sobre as informações necessárias para a tramitação de projeto de lei que trata sobre contratação de operação de crédito por parte do Município de São José do Cedro/SC e dá outras providências. Projeto de Lei nº 019/2023, visa a alteração do vencimento base dos cargos de monitor de creche, auxiliar de serviços gerais, pedreiro, motorista, operador de equipamentos, assistente social e assistente social II. Além disso, altera a carga horária dos cargos de auxiliar de serviços gerais, pedreiro, motorista, operador de máquinas, almoxarife, administrador de cemitério, auxiliar de operador de máquinas e mecânico, bem como a habilitação mínima dos cargos de operador de equipamentos e motorista.

Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Fernando Júlio Will, institui a “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 027/2023, pretende incentivar os munícipes a realizarem a construção, adequação ou a recomposição das calçadas danificadas, ou em mau estado de conservação, a fim de torná-las plenamente acessíveis.

Projeto de Lei nº 029/2023, objetiva a inclusão de metas físicas e financeiras no PPA e na LDO de 2023 bem como a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 com vistas a “Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária”.

Projetos aprovados em 2ª votação

Projeto de Lei nº 018/2023, altera a redação dos incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 4.271, de 16 de julho de 2014 e dá outras providências. Relativa ao Magistério Público Municipal.

Projeto de Lei nº 020/2023, altera a Lei Ordinária Municipal nº 4.862, de 19 de novembro de 2019, cria função comissionada de Assistente de Procuradoria e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 022/2023, cria condições legais para que a Administração possa ajudar a custear despesas no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para transporte dos atletas e comissão técnica do Ypiranga Futebol Clube, inscrito no CNPJ sob
N.83.027.128/0001-76, visando participação no Campeonato Estadual de Amadores.

Projeto de Lei nº 023/2023, cria condições legais para que a Administração possa ajudar a custear despesas no valor de até R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para transporte dos integrantes do GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS HIMMELBLAU, inscrito no CNPJ sob N.00.197.255/0001-96, em eventos fora do município no decorrer do ano de 2023.

Projetos aprovados em 1ª votação

Projeto de Lei nº 021/2023, dispõe sobre a criação do cargo de Pedagogo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de São José do Cedro e dá outras providências. Apresentado na Sessão Legislativa do dia 10 de abril de 2023 como
substitutivo.

Projeto de Lei nº 025/2023, altera a Lei nº 4.937, de 19 de novembro de 2020 e dá outras providências. A Lei trata sobre a fixação de indexador para reajuste da UFRM, para remuneração dos servidores públicos municipais, para contratos e convênios administrativos, em geral, estabelece base de cálculo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 026/2023, em regime de urgência, dispõe sobre implantação e integração de sistema de segurança nas escolas da rede de ensino municipal para garantir a integridade física dos alunos, professores e demais servidores no ambiente escolar. Com emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.

Projeto de Lei nº 028/2023, em regime de urgência, ratifica as alterações realizadas na 9ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e dá outras providências.

Pequeno Expediente

Requerimentos

Vereadora Márcia Helena Demossi requereu o envio de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado da Saúde, através de seus titulares, para serem empreendidos esforços no intuito de melhorar o atendimento prestado pelo IML nos casos de abuso de mulheres e menores, para que estes sejam realizados por profissionais do sexo feminino;

A Vereadora realizou requerimento de pedido de licença de seu cargo no Legislativo Municipal durante o mês de maio de 2023. Para assumir a vaga oriunda do licenciamento será realizada a convocação de suplente.

Grande Expediente

Requerimento

Vereador Fernando Júlio Will requereu o encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que o atendimento do Disque 190 (Polícia Militar) e 193 (Corpo de Bombeiros) volte a ser direcionado para a delegacia/corporação local, tendo em vista inúmeras reclamações do atendimento em centrais localizadas fora de São
José do Cedro/SC.

Indicações
Vereador Fernando Júlio Will realizou indicações durante o Grande Expediente:

Indicou ao Prefeito de São José do Cedro, senhor João Luiz de Andrade e ao Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN, para que seja modificada a posição das vagas de estacionamento oblíquo na Rua Padre Aurélio, em decorrência dos riscos causados a motoristas no cruzamento com a Rua Jayme Júlio Will. O Vereador enfatizou que a indicação está pautada na garantia de maior segurança no trânsito, no intuito de minimizar o risco de acidentes no cruzamento das ruas Padre Aurélio e Jayme Júlio Will, nas proximidades do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e escritório da CELESC;

Solicitou o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, senhor João Luiz de Andrade, indicando providências do órgão competente (Secretaria Municipal de Transportes e Obras), visando executar melhorias na pavimentação asfáltica (tapa
buracos/recapeamento), no acesso da Linha Esquina Derrubada, nas proximidades do Campus da Unoesc, tendo em vista a situação precária do pavimento;

Indicou a pedido de munícipe senhor Gilson Talheimer, ampliação da rede de energia elétrica na Comunidade de Padre Réus, indicação já idealizada em Sessão Legislativa anterior;

Indicou melhorias urgentes em estrada da Linha Independência, a pedido do senhor Paulo Cervinski.  Vereador Enio Carossi indicou ao Poder Executivo Municipal a apresentação de Projeto de Lei, como o apresentado: Projeto de Lei nº 027/2023, cujo objetivo é incentivar os munícipes a realizarem a construção, adequação ou a recomposição das calçadas danificadas, ou em mau estado de conservação, a fim de torná-las plenamente acessíveis. A fim de também contemplar os Parques Industriais do município.

Palavra Livre ao Público

Senhor Inacir Gonçalves, colaborador da Associação Cedrense de Habitação e representantes usaram a tribuna solicitando que o município repasse informações acerca da liberação dos Loteamentos 3 e 4, solicitaram informações do município e requereram o encaminhamento de pedido de informações ao Deinfra quanto a liberação para ter acesso aos loteamentos, que já estão há 10 anos em trâmites. Vereador Fernando Júlio Will também requereu informações ao Deinfra.