Sessão da Câmara tem debates sobre Reforma Política, instalação de câmeras, pedidos de informação e projetos de lei

São Miguel do Oeste

Uma das proposições foi uma moção de apelo apresentada por Maria Tereza Capra (PT) e solicita ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado que rejeitem a PEC 77/2003, que dispõe sobre a Reforma Política. Conforme a vereadora, a PEC trata de diversos temas, como o distritão e o Fundo Público de Financiamento de Campanha, que irão modificar o sistema eleitoral brasileiro.

“No distritão, cada estado ou município vira um distrito eleitoral, que elege os candidatos mais votados, desconsiderando votos na legenda ou coligação. Ganha quem tiver mais votos, logo os escolhidos pelo partido serão aqueles que têm mais chances de se eleger, os mais conhecidos, com maiores recursos financeiros, abrindo espaço para candidaturas avulsas, midiáticas, e de celebridades que consigam atrair mais votos ou à manutenção de candidatos já conhecidos. A possibilidade de renovação em cargos políticos passará a ser mínima”, explica a vereadora.

A moção foi aprovada por unanimidade e subscrita por Vanirto Conrad, Cássio da Silva, Elias Araújo, Gilberto Berté, Cláudio Barp, Silvia Kuhn, Odemar Marques, Carlos Grassi e José Giovenardi.

MONITORAMENTO

Carlos Grassi (PP) apresentou uma moção solicitando ao prefeito, ao secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, ao governador de Santa Catarina, ao secretário estadual de Segurança Pública e ao comandante da Polícia Militar de Santa Catarina que ampliem a parceria entre Estado, Município e demais órgãos competentes para implantação de câmeras de videomonitoramento nos bairros São Gotardo e São Luiz.

Segundo Grassi, os moradores desses bairros constantemente sofrem com a falta de segurança, sendo alvo de vândalos, furtos e roubos. “Uma parceria para a instalação de câmeras trará maior segurança para a população, além de auxiliar na busca, identificação e demais serviços da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros”, justifica o vereador.

ASFALTO

Outro tema em pauta na sessão foi a indicação de Gilberto Berté (PMDB), em que ele solicita ao prefeito a recuperação com recapeamento asfáltico da Rua Almirante Barroso, entre as ruas Willy Barth e Salgado Filho, nos trechos ainda não contemplados. O vereador ressalta que o tráfego naquela via é intenso, inclusive com veículos de carga pesada. “Seria oportuno um olhar mais atento para essa via, pois o asfalto encontra-se esburacado e em péssimas condições de trafegabilidade”, afirma o vereador.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Na sessão foram aprovados dois pedidos de informação. Um deles é de José Giovenardi (PR) e Silvia Kuhn (PMDB), e solicita ao prefeito que envie documentação oficial referente ao descarte de lixo no terreno localizado na Rua Florianópolis, próximo à Acomar; quem é o responsável pela liberação de descarte de lixo no terreno; cópias dos documentos que descrevam que o local está devidamente adequado para esse descarte; todas as autorizações e licenças necessárias para o descarte do lixo existente naquele local; e os tipos das categorias autorizadas para o descarte de lixo.

O outro requerimento é de Vanirto Conrad (PDT) e solicita ao prefeito e ao secretário de Saúde qual a previsão de construção dos muros nas divisas da unidade básica de saúde situada no Bairro Progresso, não executados até o presente momento.

PROJETOS DE LEI

A Câmara ainda aprovou em segundo turno, por unanimidade, dois projetos de lei:

Projeto de Lei 79/2017: autoriza a baixa do patrimônio e alienação de bens móveis e imóvel inservíveis à Administração Pública Municipal. O projeto autoriza a baixa e alienação da sala comercial 203, com área total de 44,44 metros quadrados, localizado no 2º andar do Edifício Portella Center, na Rua XV de Novembro; de quatro veículos Fiat Uno Mille 2007/2008; de um micro-ônibus/ambulância ano 2002; de um Gol 1998/1999; um Corsa 2001/2002; um Fiesta 2004/2005; um Gol 1999/2000; um Ducato 2010; uma retroescavadeira JCB 205 ano 2010; uma retroescavadeira JCB 206 ano 2010; além de uma série de móveis e equipamentos enviados em anexo com o projeto de lei. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Maria Tereza Capra.

Projeto de Lei 88/2017: autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 141.633,33. O objetivo é adquirir um veículo para a estruturação da rede de serviços de proteção social especial em conformidade com o disposto em Termo de Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Plano de Aplicação aprovado entre as partes.