STF anula condenação de Fabiano da Luz após 12 anos de processo

O deputado estadual Fabiano da Luz teve os direitos políticos mantidos após decisão do STF que anulou o processo criminal em que ele era réu. O ministro Gilmar Mendes entendeu que não houve dano aos cofres públicos, afastou a existência de crime e apontou falhas no andamento da ação.

Com a decisão, Fabiano fica apto a disputar as próximas eleições. O caso envolvia a participação do parlamentar, na época prefeito de Pinhalzinho, em uma missão oficial à Europa realizada por prefeitos do Oeste catarinense, com autorização da Câmara de Vereadores.

O STF também considerou que as supostas irregularidades já haviam sido resolvidas nas esferas administrativa e cível, além de não haver provas de peculato ou desvio de recursos públicos. A defesa sustentou que todas as agendas da viagem foram comprovadas com documentos e registros fotográficos.

Com a anulação do processo, a ação foi encerrada sem condenação e Fabiano da Luz recuperou integralmente os direitos políticos.