STF debate o alcance da decisão em relação ao vínculo trabalhista de motoristas de aplicativo

Em dezembro de 2023, a discussão foi apresentada ao plenário da Corte, resultando na anulação da decisão do tribunal mineiro. Em sua argumentação, Moares enfatizou que a relação entre empresas de aplicativos e motoristas representa uma “nova forma de trabalho”, que promove o aumento do emprego, renda e liberdade.

O ministro destacou: “O serviço de transporte e entrega por aplicativo é uma evolução que proporciona melhores condições de renda para a população”. Ele considerou que reverter essa situação seria inconstitucional e extremamente prejudicial à sociedade, defendendo a livre-iniciativa consagrada pela Constituição, que permite novas oportunidades de geração de renda.

Moares ressaltou a liberdade dos motoristas de aplicativos em escolher suas corridas, horários e até mesmo manter outros vínculos profissionais, caracterizando-os como microempreendedores e uma forma de trabalho inovadora no Brasil e no mundo. Ele reconheceu que essa mudança não ocorreu sem resistência.

Naquela ocasião, os ministros encaminharam ao plenário uma ação semelhante para estabelecer um entendimento geral sobre o assunto.