O texto não proíbe totalmente o consumo de bebidas alcoólicas, mas cria restrições específicas. Entre elas estão a proibição do uso de recipientes de vidro, a vedação do consumo no entorno de escolas e unidades de saúde e a restrição em áreas residenciais no período noturno, entre 23h e 7h.

O projeto também define normas para conveniências e mercados que funcionam durante a madrugada, além de prever exceções para eventos previamente autorizados e para áreas licenciadas de bares e restaurantes.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, com previsão de apreensão de bebidas e aplicação de multa em caso de descumprimento das regras.

A matéria agora será analisada pela Câmara de Vereadores e, se aprovada, passará a vigorar após a regulamentação por parte do Poder Executivo.

Link do Projeto de lei.

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Durante a reunião, foi analisada a situação da lei municipal que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. A norma, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada em 2017, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após ação do Ministério Público, deixando de ter validade legal.

Diante do aumento do consumo de bebidas em espaços públicos, os participantes avaliaram a possibilidade de adequação da legislação, com o objetivo de elaborar um novo projeto a ser encaminhado à Câmara de Vereadores. A proposta deverá respeitar os parâmetros constitucionais, permitindo ao município retomar a regulamentação e a fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

O prefeito Edenilson Zanardi destacou a importância de o município contar com uma legislação clara e juridicamente segura, que permita a atuação do poder público na organização dos espaços urbanos e na garantia da ordem e da segurança.

A Prefeitura segue acompanhando o tema e analisando, em conjunto com os órgãos competentes, as medidas legais e administrativas cabíveis.

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Um comércio do Centro de Irineópolis, no Planalto Norte de Santa Catarina, foi alvo de um furto durante a manhã desta segunda-feira, dia 23. Os itens levados compunham um “kit churrasco”: 25 quilos de costela e 60 latas de cerveja.

Foi o proprietário do estabelecimento quem chamou a Polícia Militar para atender a ocorrência de crime de furto. Ao chegar para trabalhar, por volta das 7h30, o dono encontrou seu comércio arrombado. Além da carne e cervejas, também foram furtadas uma caixa de chocolate e uma de paçoca.

Como aconteceu o furto do “kit churrasco”

Uma câmera de segurança flagrou o crime. Com as imagens, foi verificado que o furto havia sido cometido por dois homens. Eles entraram no comércio pelos fundos do imóvel, onde fica um terreno baldio.

Em seguida, eles escalaram o estabelecimento até chegar na sacada, onde romperam a grade de proteção e conseguiram entrar no local.

Também a partir das imagens foi possível identificar os suspeitos, posteriormente localizados e detidos. Com eles, foram encontrados alguns dos produtos furtados, como as latas de cerveja.

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