A ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, agora regulamentada pela Lei 15.235/2025, colocou em operação um novo patamar de proteção ao consumo essencial, garantindo isenção total da conta de luz para brasileiros acima de 60 anos inscritos no Cadastro Único, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. A medida, que entrou em vigor em 5 de julho após a edição da MP 1.300/2025, reposiciona a matriz de benefícios ao consumo básico de energia no país e já vem sendo aplicada por distribuidoras de todo o território nacional.

Segundo dados divulgados pela Agência Gov, a reformulação ampliou o impacto da TSEE e alcança atualmente cerca de 60 milhões de brasileiros, fortalecendo a rede de assistência voltada a grupos que dependem de políticas públicas para manter padrões mínimos de bem-estar. O benefício garante que famílias elegíveis fiquem isentas do pagamento da tarifa de energia, permanecendo responsáveis apenas pela taxa de iluminação pública, conforme legislação municipal, e pelo ICMS, quando houver incidência prevista nas normas estaduais.

A mudança consolida uma política de alívio financeiro que busca preservar o consumo essencial, sobretudo em domicílios onde a energia elétrica é determinante para segurança, saúde e autonomia. Para especialistas, a medida tende a gerar efeitos positivos no longo prazo ao reforçar redes de proteção e reduzir a vulnerabilidade energética de idosos em situação social sensível.

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A Administração Municipal de Guaraciaba comunica que em breve, será disponibilizado sinal digital de televisão no município. Trata-se de uma parceria entre o Ministério da Comunicação e o município de Guaraciaba, que aderiu ao programa chamado Digitaliza Brasil. Com as antenas já instaladas no município, a previsão é que o sinal digital esteja disponibilizado em outubro deste ano.

De acordo com a Secretária de Administração e Finanças, Gracieli Maldaner, a partir deste programa, Ministério da Comunicação concedeu os equipamentos necessários para que o sinal digital esteja presente em Guaraciaba, e, em contrapartida, a Administração Municipal disponibilizou o terreno e o cercamento do local, bem como será responsável por realizar a manutenção a partir do momento que o sinal digital de televisão estiver no ar.

A secretária também cita que pessoas cadastradas no CadÚnico de julho/2022, receberão uma carta da empresa Seja Digital, para realizar o cadastramento e receber kits gratuitos, com equipamentos para alcançar a transmissão digital em suas casas.
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) está auxiliando para realizar os cadastros e receber os equipamentos. A secretária de Assistência Social, Geovani Diesel informa que os munícipes devem verificar se já receberam a correspondência, via correios, para realizar o cadastramento e receber os equipamentos de forma gratuita. “Quem receber a carta e tiver alguma dúvida, pode procurar o CRAS, pois o prazo termina dia 25/08/2023, fiquem atentos”, afirma Geovani.

Acesse o link para ver se você pode receber os equipamentos:
https://tvdigital.sejadigital.com.br/nis

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O Município de São Miguel do Oeste está descentralizando o setor de Cadastro Único (CadÚnico), que até então funcionava junto à sede da Secretaria de Assistência Social (CAIC).

O atendimento passa a ser nos CRAS I e II, nos bairros São Luiz e São Gotardo. O objetivo é assegurar este serviço aos usuários mais perto de suas residências, tanto para inclusão quanto para transferência e atualização dos cadastros.

A secretária, Andreia Rebelato, explica que o responsável familiar deve comparecer ao CRAS com os documentos de todos que residem na casa, comprovante de endereço e comprovante de renda (caso tenha alguém que trabalhe com carteira assinada).

Ao se inscrever ou atualizar seus dados, o cidadão estará apto a participar de diversos programas sociais dos governos federal, estadual e municipal, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Identidade Jovem, Carteira do Idoso e Beneficio de Prestação Continuada (BPC).

SAIBA MAIS

O Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis, sendo um programa que auxilia o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população.

Por meio do CadÚnico, a Secretaria de Assistência Social conhece a realidade socioeconômica dessas famílias, pois o cadastro traz informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e dados de cada um dos componentes da família.

A partir destas informações, a Secretaria formula e implementa políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas.

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