Administração Municipal de Guaraciaba lança o programa “Calçada Legal” que visa incentivar a execução da obra de passeio público por meio de uma cooperação entre Município e os proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano, conforme as normas de acessibilidade.

Poderá participar do programa as pessoas físicas, associações e entidades sem fins lucrativos ou de divertimento comunitário que possuem imóvel e não tem passeio ou não estão conforme as normas de acessibilidade.

O município fornecerá por proprietário: a mão de obra de até 34 m² de passeio público, projetos padrões de calçada e conforme alguns casos os materiais para a execução. Os interessados em participar do programa devem comparecer à prefeitura, e realizar requerimento até 31 de agosto de 2023.

Conforme a Secretária de Administração e Finanças, Gracieli Maldaner, atualmente são mais 2500 imóveis que não possuem passeio em sua residência ou não estão conforme as normas de acessibilidade. “Por isso é imprescindível que os proprietários façam o credenciamento, para podermos atingir 100% dos imóveis com passeios públicos, e para atender TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com ministério público que encerra no ano de 2024”, afirma.

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