Concentração dos professores de São Miguel do Oeste. Foto: Ascom / Divulgação

A chuva não deu trégua nesta terça-feira, dia 23, no Extremo-oeste, mas não abalou a determinação dos trabalhadores da educação mobilizados no primeiro dia da greve geral.

Em São Miguel do Oeste, a concentração ocorreu no início da tarde na Praça Walnir Bottaro Daniel e, na sequência, os trabalhadores da educação estadual se dirigiram a Coordenadoria Regional de Educação, onde protocolaram a pauta de reivindicações da categoria.

Em Itapiranga, a mobilização também foi em frente a CRE. Já em Dionísio Cerqueira, o encontro inicial, devido à chuva, foi no auditório da E.E.B Dr. Theodureto Carlos de Faria Souto, também seguindo com protocolo das reivindicações na CRE.

Representantes da Coordenação do Sinte Regional São Miguel do Oeste também viajaram à Florianópolis, onde participam mobilizações na capital e das negociações do Sinte SC junto ao Governo do Estado

Concentração dos trabalhadores de Dionísio Cerqueira. Foto: Ascom / Divulgação

A expectativa do Sinte SC, neste primeiro dia de paralisação, é que de cerca de 30% dos trabalhadores da educação já aderiram ao movimento em todo o Estado.

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Divulgação/Agência Brasil

A medida provisória (MP) que recria o programa Minha Casa Minha Vida foi aprovada, nesta quarta-feira (7), pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o plenário do Senado. A MP 1162 precisa ser aprovada no Senado até a próxima semana. Caso contrário, perde a validade.

O programa habitacional de casas populares Minha Casa, Minha Vida, criado originalmente em 2009, foi extinto pelo governo Bolsonaro que, no lugar, criou o programa Casa Verde Amarela.

Segundo o relator, o deputado federal Marangoni (União-SP), o texto buscou “agregar o desenvolvimento urbano à habitação, corrigindo erros do passado, para não produzirmos mais guetos nas periferias, segregando as famílias”. De acordo com ele, a medida também quer a requalificação dos centros urbanos para que as famílias voltem a morar no centro.

O relatório aprovado traz uma série de mudanças em relação ao texto original da medida provisória. Entre essas mudanças, está o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para construção das moradias do programa, assim como a previsão de estímulos para entrada, como operadores do programa, de bancos privados, bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito.

Sessão plenária e virtual que votou a medida provisória (MP 1.162/2023) que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

A votação foi simbólica, ou seja, os deputados não precisaram colocar a digital no painel para apreciar a matéria. O único partido que se manifestou contrário ao texto foi o Novo.

Para o deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL), a nova medida provisória será capaz de retomar a construção de casas populares no Brasil. “A retomada do Minha Casa Minha vida é um marco. Nós passamos 4 anos sem nem uma nova unidade habitacional contratada pelo governo para o faixa 1”, afirmou o deputado que foi o relator do programa Casa Verde Amarela no governo anterior.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que falou pela liderança da oposição, também defendeu a votação da matéria. “Não vejo diferenças em relação ao Casa Verde Amarela, mas como é uma importante medida para o povo brasileiros jamais faríamos qualquer cavalo-de-batalha, como o PT fez com o governo Bolsonaro, estamos pensando no povo brasileiro, que precisa de moradia”, afirmou o deputado paraibano.

Faixas de renda

Segundo o texto aprovado, haverá três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Em áreas rurais, os valores são contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento no campo. A faixa 1 das áreas rurais abrangerá famílias com até R$ 31.680 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores será feita pelo Ministério das Cidades.

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07/06/2023 – Brasília – Foto de arquivo – Farmácia Popular em Brasília. Foto: Elza Fiuza/ Agência Brasil

O governo federal retomou nesta quarta-feira (7) o programa Farmácia Popular do Brasil, com a proposta de expandir a oferta de medicamentos gratuitos e credenciar novas unidades em municípios de maior vulnerabilidade. Até o momento, eram disponibilizados medicamentos gratuitos para asma, hipertensão e diabete, enquanto os demais tratamentos eram oferecidos com preços mais baixos, no modelo de copagamento.

Confira a seguir as principais mudanças anunciadas:

Bolsa Família

A partir de agora, os 55 milhões de brasileiros beneficiários do programa Bolsa Família poderão retirar gratuitamente todos os 40 medicamentos disponíveis no rol do Farmácia Popular. Para fazer a retirada, o usuário precisa procurar uma farmácia credenciada e apresentar receita médica, documento de identidade e CPF. O reconhecimento do vínculo com o Bolsa Família, conforme o Ministério da Saúde, será feito automaticamente pelo sistema, não sendo necessário cadastro prévio.

Saúde da mulher

Outra novidade anunciada pelo governo federal é que, no novo formato do Farmácia Popular, todas as mulheres podem retirar gratuitamente medicamentos indicados para o tratamento da osteoporose, além de contraceptivos. Cálculos do Ministério da Saúde apontam que cerca de 5 milhões de mulheres em todo o país, que antes pagavam a metade do valor por esse tipo de medicamento, devem ser beneficiadas com a retirada dos produtos de graça.

Povos indígenas

O Farmácia Popular também passa a atender a população indígena. A proposta, de acordo com a pasta, é ampliar e facilitar o acesso, de forma complementar, à assistência farmacêutica básica oferecida atualmente nos distritos sanitários especiais indígenas (DSEI). Com a ação, todos os 40 medicamentos do rol do programa passam a ser disponibilizados de forma gratuita para povos originários.

“Para evitar o deslocamento, um representante da comunidade será escolhido para retirar os medicamentos indicados. Assim, também não será necessário ter um CPF para ser atendido pelo programa. Essa iniciativa entrará em prática em um projeto piloto no território yanomami e, em seguida, expandida de forma gradual para as outras regiões. As ações serão implementadas com a participação dos conselhos distritais de saúde indígena”, informou o Ministério da Saúde.

Demais públicos

Os medicamentos para asma, hipertensão e diabetes que integram o rol do Farmácia Popular seguem gratuitos para todos os públicos.

Novos credenciamentos

A pasta retomou ainda novas habilitações, priorizando municípios de maior vulnerabilidade que aderiram ao programa Mais Médicos. Ao todo, 811 cidades poderão solicitar credenciamento de unidades em todas as regiões do país, sendo 94,4% delas no Norte e Nordeste.

Com as novas habilitações, a expectativa é que, até o fim do ano, o Farmácia Popular passe a ter unidades em 5.207 municípios, o equivalente a 93% do território nacional.

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Os funcionários públicos de São Miguel do Oeste decidiram pelo estado de greve logo após a assembleia realizada no dia 11 de maio, que correu Câmara Municipal de Vereadores. Na sessão, os vereadores Carlos Agostini, Cris Zanatta, Elias Araújo, Gilmar Baldissera, Paulo Fergutz, Paulo Drumm, Nini Scharnoski, Ravier Centenaro, Vagner Passos e Vanirto Conrad realizaram manifestações de apoio aos servidores e às suas pautas, e se colocaram à disposição para buscar o diálogo com a Administração Municipal.

Na ocasião, os manifestantes reivindicaram o pagamento do auxílio-alimentação, contagem de tempo de serviço referente a pandemia, aplicação do piso salarial, valorização da carreira, escola segura, concurso público para serviços que foram terceirizados e melhorias nos vencimentos. Vale ressaltar que em janeiro o prefeito Wilson Trevisan deu a palavra de que o vale passaria, em maio, a ser de R$ 35 reais por dia.

Segundo a presidente do SISME (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), Vaine Plautz, “as manifestações e o estado de greve continuarão até que o Prefeito atenda os servidores e agende uma audiência com os mesmos. ” – Informou.

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A Prefeitura de Guaraciaba, por meio da Secretaria de Assistência Social, está promovendo uma série de iniciativas durante este mês em referência ao Maio Laranja, uma campanha cujo objetivo é conscientizar sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Uma das ações realizadas é a criação de cartazes abordando o tema, os quais serão afixados em todas as escolas e unidades de saúde do município. Esses cartazes estão sendo confeccionados pelas crianças que frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Além disso, a Secretaria planeja realizar palestras para os alunos do 4º ao 9º ano de todas as escolas no dia 19 deste mês. O palestrante convidado será o psicólogo Abel Petter, especializado em Psiquiatria e Saúde Mental da Infância e Adolescência.

A campanha do Maio Laranja tem como propósito destacar a importância da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Ela busca mobilizar e incentivar ações que conscientizem, previnam, orientem e combatam o abuso e a exploração sexual.

A data de maio foi escolhida para marcar essa luta em função de um trágico episódio ocorrido em 18 de maio de 1973. Na ocasião, uma menina de oito anos chamada Araceli foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada em Vitória, no Espírito Santo. Para combater esse tipo de crime, a Lei Federal n.º 9.970 foi aprovada em 2000, estabelecendo o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Maio Laranja convoca toda a sociedade a se unir na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, visando garantir seu desenvolvimento de maneira segura e protegida.

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O governo federal sancionou a lei n.º 1.581, de janeiro de 2023, que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), autorizando o repasse do montante a estados e municípios.

O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras foi sancionado em agosto do ano passado. A medida, no entanto, chegou a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que argumentou “falta de clareza em relação às fontes de financiamento” do projeto.

Em meio ao cenário, o Congresso Nacional precisou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que a despesa do Fundo Nacional da enfermagem seja financiada por fundos constitucionais com saldo positivo. Desta forma, o crédito não afeta a regra fiscal, que limita os gastos do governo. Em abril, Lula assinou a lei.

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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11) da Câmara Municipal de Vereadores, servidores públicos municipais de São Miguel do Oeste lotaram o plenário do Poder Legislativo e apresentaram sua pauta de reivindicações aos vereadores. Os servidores, por meio da assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Extremo-Oeste (Sisme), deflagraram nesta semana estado de greve.

A presidente do Sisme, Vaine Plautz, explicou que com o estado de greve os servidores querem sensibilizar o prefeito Wilson Trevisan para a pauta e a situação dos servidores. “Temos uma pauta, que é legítima. Mas, com certeza, se não avançarmos na nossa pauta, nós vamos para uma greve”, anunciou, afirmando que o principal item da pauta é a volta do vale-alimentação que, segundo ela, representa 30% da renda de alguns servidores.

Vaine informou que em janeiro o prefeito deu a palavra de que o vale passaria, em maio, a ser de 35 reais por dia. “Primeiro ele alimenta a esperança do servidor, e depois vai, à noite, e corta o vale por um decreto. É difícil para o servidor, que se organizou com esses 30 reais por dia trabalhado”, lamentou a presidente do Sisme, ressaltando que o vale-alimentação é uma pauta de todas as categorias.

Outro tema da pauta é a contagem do tempo de serviço durante a pandemia. “O servidor público trabalhou. Primeiro havia um entendimento de que não contaria o tempo de serviço, mas em dezembro de 2022 o TCE entendeu que contaria”, destaca Vaine. “Naquela ocasião fizemos ofício para todos os prefeitos de nossa base [cobrando a contagem]. Alguns logo enviaram projeto e até já pagaram os valores atrasados”, informou, afirmando ainda que em São Miguel do Oeste o sindicato entrou com ação judicial para cobrar esse período retroativo e reconhecer o tempo de serviço.

A presidente do Sisme ainda falou sobre os pisos salariais. “O piso do magistério não está sendo aplicado de forma correta. Professores iniciando a carreira recebem complementação; professores que estão avançados na carreira estão contando vantagens para chegar ao piso. O piso é para magistério (nível médio), e professores com pós-graduação estão tendo que contar anuênios para chegar ao valor do piso. O mesmo ele [o prefeito] fez com os agentes de saúde e agentes de combate às endemias. E acreditamos que vai fazer o mesmo com a enfermagem”, explicou Vaine. Ela ainda ressaltou que é necessário alterar as Leis Complementares 25 e 26/2013 (Plano de Cargos e Salários e Plano de Carreira do Magistério), pois muitas categorias estão com salários defasados.

“Esse é nosso primeiro ato, queremos o apoio de vocês à nossa luta, para sensibilizar o prefeito. Ele cortou nossa esperança; quando está cortando as vantagens para complementar o piso, ele está cortando nossa esperança. E precisamos de esperança para continuar fazendo o nosso trabalho. Com ameaça, ou sem ameaça, a gente não vai mudar de ideia. O sindicato já está orientando para que quando aconteça isso, tomaremos as medidas cabíveis, inclusive nas redes sociais. Não vamos deixar ninguém falar mal de servidor público”, declarou Vaine aos vereadores.

“A gente não quer prejudicar o serviço público. Entramos em estado de greve, comunicamos o prefeito, e até o momento não tivemos nenhuma conversa, ele nem se propôs a nos receber. Precisamos do apoio dos vereadores, e temos certeza de que poderemos contar com vocês. Se não avançarmos, vamos para a greve sim. O que temos a perder? Já até perdemos a dignidade, de tantas vezes que fomos à Administração, sentamo-nos com o prefeito para negociar, e ele nos enrolou”, acrescentou a presidente do Sisme.

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Servidores públicos municipais deflagraram estado de greve em assembleia
Presidente do Sisme, Vaine Plautz, expôs situação de direitos previstos em lei aos servidores

Em assembleia geral municipal realizada na noite desta segunda-feira (8), os servidores públicos municipais de São Miguel do Oeste decidiram, por unanimidade, deflagrar estado de greve. A decisão foi deliberada no auditório do salão paroquial com grande participação de servidores, representando categorias como a educação, assistência social, saúde, administrativo, garagem e outros. O encontro foi organizado pelo Sisme Extremo-Oeste.

A decisão de entrar em estado de greve é uma ação dos servidores para garantir direitos previstos em lei, como o auxílio-alimentação e a aplicação do piso salarial para as categorias com essa previsão legal. Outras reivindicações da categoria são a valorização da carreira e descompactação da tabela; a contagem do tempo de serviço durante a vigência da Lei Complementar 173/2020 (pandemia) para fins de progressão e anuênios; escola segura; concurso público para categorias terceirizadas; e melhoria dos vencimentos para categorias com maiores defasagens.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Extremo-Oeste, Vaine Plautz, explica que o estado de greve é uma situação em que os servidores indicam que a qualquer momento podem deflagrar greve, ou seja, paralisar totalmente as atividades. “O estado de greve é um alerta, um sinal amarelo de que estamos mobilizados e queremos avançar na nossa pauta”, afirma, citando que durante esse período ocorrerão ações pontuais, bem como divulgações à população sobre os motivos que levaram os servidores a entrarem em estado de greve.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Durante a assembleia, Vaine Plautz fez um histórico sobre a negociação envolvendo o auxílio-alimentação. Ela destacou que esse direito não foi um presente do prefeito, mas sim fruto de mobilização e negociação dos servidores e do sindicato. Plautz lembrou que o prefeito Wilson Trevisan suspendeu por decreto a lei que prevê o auxílio, e o sindicato entende que enquanto não houver projeto aprovado suspendendo esse direito, o Município está gerando passivo trabalhista em favor dos servidores, pois ainda há lei em vigor. A presidente do Sisme ressaltou que o prefeito enviou dois projetos à Câmara prevendo mudanças no auxílio e os retirou, e que até agora não há nenhum projeto em tramitação sobre o auxílio-alimentação.

TEMPO DE SERVIÇO

Vaine Plautz explicou sobre a Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço para fins de benefícios como anuênios e progressões durante a pandemia de Covid-19, ou seja, congelando esses direitos. Ela ressaltou que em dezembro de 2022 o Tribunal de Contas do Estado entendeu que os municípios poderiam contar o tempo de serviço de maio de 2020 a dezembro de 2021, porque os servidores trabalharam nesse período, e pagar retroativo os benefícios a partir de janeiro de 2022.

“O Sisme fez ofício para todos os municípios de nossa base pedindo essa contagem do tempo de serviço. Vários implementaram, mas São Miguel já anunciou que não irá reconhecer o tempo de serviço”, destacou, citando que a questão será decidida na Justiça.

“Entendemos que não é só questão de legalidade, é de medir força com o servidor público. Por que todo direito temos que buscar ação judicial? Vai dar novamente passivo trabalhista, porque esse entendimento (do TCE) é claro. Na Justiça vai ter juros”, desabafou Vaine.

PISO DAS CATEGORIAS

Outro ponto tratado na assembleia foi o piso das categorias como o Magistério, Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Enfermagem. Vaine Plautz destacou que a Prefeitura de São Miguel do Oeste faz a aplicação incorreta da lei do piso, utilizando progressões e anuênios para complementar o vencimento e chegar ao valor do piso. Ela ressaltou que o Sisme propôs ação judicial e já há sentença favorável à categoria reconhecendo que os ACSs e ACEs devem receber o piso salarial como vencimento inicial (salário-base), e que as vantagens previstas em lei são aplicadas sobre esse valor.

Outros temas tratados na assembleia trataram sobre necessidades de revisão dos planos de carreira dos servidores municipais e do magistério, como a implantação de incentivos à qualificação; a falta de servidores em categorias como manipuladores de alimentos (merendeiras) e auxiliares de serviços gerais, que viraram cargos isolados e o serviço foi terceirizado; e os constantes assédios morais por parte do prefeito em reuniões, falas públicas e pronunciamentos em redes sociais.

Mais informações sobre o estado de greve serão divulgadas nas redes sociais do Sisme Extremo-Oeste.

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Conforme a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cristiane Luvizon Hendges, a Prefeitura de São José do Cedro está com inscrições abertas para candidatos interessados em concorrer às cinco vagas disponíveis no Conselho Tutelar. O mandato tem duração de quatro anos, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.

Os interessados devem se dirigir à sede da prefeitura para se inscrever, conforme especificado no edital publicado no site do município, que traz todos os requisitos, documentações e informações necessárias para a candidatura.

O salário para os conselheiros é de R$ 2.087 para uma jornada de 40 horas semanais. A eleição está prevista para o dia 1º de outubro e os candidatos terão três meses para realizar campanhas eleitorais e se preparar para atuar caso sejam eleitos.

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Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, é uma data para refletir sobre o progresso dos direitos das mulheres, planejar ações e celebrar atos de coragem e determinação daquelas que se destacaram na história de seus países e de suas comunidades. 

Apesar de o assunto ser mais discutido atualmente, a organização aponta que muitas mulheres e meninas são subvalorizadas, trabalham mais e ganham menos e são submetidas a inúmeras formas de violências em casa e em espaços públicos. O artigo 5º da Constituição Federal prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e têm direito a trabalho, lazer, segurança, previdência social, educação e saúde. 

Para 2020, a ONU definiu como tema do Dia Internacional da Mulher “Eu sou a Geração Igualdade: concretizar os direitos das mulheres”. Um passo importante para alcançar o objetivo da campanha é conhecer ao menos alguns desses direitos. 

Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente consultas, remédios, exames, internações e tratamentos para doenças como câncer de mama, de colo de útero e doenças sexualmente transmissíveis. Mulheres têm direito a aborto seguro em casos de estupro, em situações em que a gestação comprometa sua vida ou integridade física ou se houver anencefalia do feto. 

Outros serviços incluem ligadura de trompas para mulheres maiores de 25 anos ou com dois filhos vivos ou quando houver risco à vida ou à saúde da mulher; exame de colo uterino; e mamografia a partir dos 40 anos. O tratamento contra o câncer pode ser feito sem custos no SUS e, por lei, deve começar em até 60 dias contados a partir do diagnóstico. Se for necessária a retirada cirúrgica do tumor e a paciente tiver condições de saúde, a reconstrução da mama deve ser realizada na mesma operação, também de graça pelo SUS. 

Direitos sexuais e reprodutivos

Os direitos sexuais garantem que a sexualidade seja usufruída com liberdade e segurança. Isso significa poder escolher quando e com quem você quer ter relações sexuais, independente de estado civil, idade ou condição física. Expressar a orientação sexual sem violência ou discriminações é outro direito fundamental, assim como ter acesso à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez indesejada. 

Os direitos reprodutivos determinam que toda mulher tem direito de decidir se quer ou não ter filhos e em que momento da vida. É dever do Estado fornecer informações e métodos que possibilitem o planejamento familiar, garantindo à mulher, ao homem ou ao casal assistência à concepção e à contracepção, incluídos atendimento pré-natal; auxílio no parto e o período que o segue; e controle e prevenção de doenças.

Está grávida ou deu à luz? 

Se está grávida, saiba que tem o direito de acompanhante de sua escolha durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no pós-parto pelo SUS, e de ser informada anteriormente sobre qual a maternidade de referência e de visitá-la antes do seu parto. 

Outro direito instituído pela Lei 11.804/2008 é o de a mulher gestante requerer do pai da criança o pagamento de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, incluindo alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos e demais prescrições terapêuticas indispensáveis. Depois do nascimento, o benefício é convertido em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes peça revisão. 

Todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou logo após este, configura violência obstétrica e deve ser denunciado. São formas de abuso ações como gritos, xingamentos e humilhações à paciente, negar acompanhamento, não dar anestesia quando a gestante pedir ou aplicá-la sem permissão, além do impedimento de ver o filho após o nascimento.

Direitos trabalhistas e Previdência Social

É proibida a diferença de salários, admissão e função por motivo de sexo. A Lei 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização para efeitos admissionais ou de permanência no trabalho.

O salário-maternidade é o benefício à segurada da Previdência Social durante o afastamento do trabalho pelo resguardo, em caso de parto ou no período da adaptação, se houver adoção. O benefício dura 120 dias e também pode ser recebido por duas semanas se ocorrer aborto não criminoso. 

O pedido é feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mulheres que realizam trabalho doméstico na própria residência e não têm atividade remunerada podem se filiar à Previdência Social como segurada facultativa e ter acesso aos benefícios do INSS. 

A exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho é chamada assédio moral. Restringir o uso do sanitário ou impor limites e discriminar grávidas ou mulheres com filhos e casadas são exemplos desse assédio. 

Já o assédio sexual envolve o constrangimento por meio de cantadas ou insinuações com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual. Denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do Trabalho, no Ministério Público do Trabalho (MPT). As defensorias públicas podem oferecer assistência jurídica em caso de ação judicial por danos morais e patrimoniais, se não houver condições de contratar advogado.

Combate à violência: denuncie!

Dois importantes marcos no combate à violência contra a mulher são a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (13.104/2015). A Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher em cinco categorias: patrimonial, sexual, física, moral e psicológica.

Destruição de bens, estupro, proibição de métodos contraceptivos, abuso ou agressão, injúrias e humilhações, perseguições e ameaças são exemplos dessas violências. O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de ser mulher, quando envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A Lei da Importunação Sexual, nº 13.718/2018, passou a considerar crime a realização de ato libidinoso na presença de alguém sem o seu consentimento. Também tornou crime a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. Estupro é qualquer conduta com emprego de violência ou grave ameaça que atente contra a dignidade e a liberdade sexual de alguém. 

É caracterizado pela ausência de consentimento da vítima. A providência em todos os casos de violência é registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou discar 180, a Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas por dia. 

Outros temas

Política – a Lei 9.504/97 estabelece que partidos políticos ou coligações reservem o mínimo de 30% para candidaturas femininas.

Situação de rua – mulheres em situação podem ser atendidas em qualquer unidade básica de saúde, por não possuírem endereço fixo. O Artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a falta de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. 

Prisão – mulheres presas têm direito a tratamento digno, a não sofrer violência física ou moral, nem serem submetidas a tortura e a tratamento desumano ou cruel ou a qualquer forma de coação física (tapas, chutes, socos), moral ou psíquica (palavrões, provocações, ameaças, insultos, humilhações etc.). É direito também receber assistência jurídica gratuita nos casos previstos, assistência material, à saúde, incluindo a continuação de tratamento que realizava antes da privação de liberdade. As mulheres possuem ainda direito a permanecer com filhos na unidade enquanto estiverem amamentando, à educação formal e não formal, à visita do cônjuge e de parentes e amigos em dias determinados. Cidadãs de outros países presas no Brasil podem receber acompanhamento de embaixadas e consulados de seu local de origem.

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