Para o condutor ter direito à habilitação social, é necessário fazer a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que pode ser realizado presencialmente pelo Cras (Centro de Referência de Assistência Social).

Para se inscrever, é necessário cumprir critérios como realizar exames médicos e psicológicos, frequentar aulas teóricas e práticas, pagar taxas de prova, apresentar CPF, RG, comprovantes de residência e renda, ter mais de 18 anos e renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).

A medida visa ampliar o acesso à habilitação e incentivar a formação de motoristas qualificados em todo o país.

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Por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ricardo Fontes, foi negado na sexta-feira o pedido de suspensão do programa Universidade Gratuita impetrado pela Ampesc (Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina).

Esta decisão do TJSC examinou, neste momento, a urgência e relevância do pedido, e afastou a suspensão por compreender que o sistema do Universidade Gratuita atende aos alunos na forma prevista na lei de maneira imparcial e com critérios objetivos.

Na decisão, o desembargador entendeu que não há exclusão do financiamento educacional, direito este efetivamente acautelado na Constituição do Estado de Santa Catarina.

“A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) fará a defesa da constitucionalidade da lei do modelo de Universidade Gratuita que é inovador e comtempla de maneira objetiva e impessoal todos os alunos do ensino superior de Santa Catarina”, disse o procurador geral do Estado, Márcio Vicari.

O assunto voltará a ser analisado pela Justiça, que deu o prazo de dez dias para que o Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa prestem outras informações a respeito da lei questionada pela Ampesc.

Segundo o magistrado, é prudente e indispensável, nessa fase preambular, a oitiva do Estado, a fim de que se esclareçam as modificações frente à lei anterior e as justificativas para tal.

“O processo vai prosseguir e será pautado para julgamento em momento posterior, mas neste momento o sistema de Universidade Solidária está valendo e o programa continua sem alteração”, afirmou Vicari.

Na quarta-feira passada, a Ampesc ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei complementar 831/23 que instituiu o programa Universidade Gratuita.

Entre as alegações está a de que o programa presta assistência financeira às mantenedoras das instituições de ensino superior comunitárias, e não a todos os estudantes catarinenses. Alegou que os dispositivos ofendem os princípios da isonomia e impessoalidade, além do princípio da igualdade de oportunidades de acesso à escola.

Sobre o Universidade Gratuita

Segundo o governo do Estado, o programa prevê custear 100% do curso na universidade em várias áreas, priorizando alunos que não tenham condições de pagar com a renda familiar a formação. Serão 89 mil vagas gratuitas no ensino superior até o ano de 2026.

Para se candidatar ao programa, o estudante precisa estar regularmente matriculado nas instituições universitárias com adesão deferida e atender alguns critérios, como, por exemplo, ser natural do Estado ou residir nele há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias.

Outro ponto é possuir renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos nacionais, no caso dos estudantes matriculados no curso de medicina, ou quatro salários mínimos nacionais, no caso dos estudantes matriculados nos demais cursos.

Os alunos selecionados deverão prestar serviços à população de Santa Catarina (20 horas a cada mês de benefício recebido) durante a graduação ou até dois anos depois. Caso não cumpram, terão que devolver os recursos. Os estudantes também precisam ter aprovação em, pelo menos, 75% das disciplinas.

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– Jorginho Mello (PL) e a presidente da Acafe, Luciane Ceretta

Praticamente um mês após a sanção do programa Universidade Gratuita, feita no centro Administrativo do Governo Estado pelo governador Jorginho Mello (PL), com a presença expressiva de estudantes do sistema Acafe e sem representantes da Ampesc, as instituições particulares entram na justiça pedindo a suspensão do programa.

Posição da Ampesc

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) comunica que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade(ADIN), com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei complementar 831/23 que instituiu o Programa Universidade Gratuita.

A AMPESC entende que o Programa fere o artigo 170 da Constituição Estadual em função de destinar recursos às instituições comunitárias de ensino superior que atuam no Estado de Santa Catarina, quando, em verdade, deveria privilegiar os alunos matriculados em qualquer instituição que atue regularmente no Estado. Ou seja: da forma como concebido, todos os alunos que não estão matriculados nas comunitárias foram sumariamente excluídos do benefício a que teriam direito por disposição constitucional.

Não bastasse isso, também viola o dever do Estado de oferecer igualdade de oportunidades para o acesso ao ensino, uma vez que privilegia apenas determinado grupo de instituições que estão localizadas em um número muito limitado de municípios, deixando em descoberto a larga maioria das cidades de Santa Catarina. Nesse contexto, se os alunos dessas municipalidades quiserem acessar uma bolsa do programa terão que migrar de uma cidade a outra, arcando com os custos correspondentes e abandonando suas famílias.

Importante destacar, também, que o contingente privilegiado pela nova lei corresponde a apenas uma parcela dos estudantes catarinenses, sendo inclusive a menor parcela e a menos carente se comparada aos que foram deixados de fora. Além disso, o Programa Universidade Gratuita privilegia alunos matriculados num sistema de ensino, o que de pronto já deixa claro que o real destinatário da assistência não é o aluno, mas as próprias IES do referido sistema, ferindo os princípios da impessoalidade e da isonomia. Diante do exposto, que está detalhado na inicial da ADI, a AMPESC entende que é urgente a suspensão do programa para restabelecer as diretrizes fixadas pela Constituição Catarinense.

Posição da Secretaria da Educação e da Procuradoria Geral do Estado

A Secretaria de Estado da Educação (SED) e a PGE informam que, até o momento, não foram notificadas oficialmente sobre o questionamento e vão se manifestar com mais aprofundamento após estudar o conteúdo completo da ADIN.

A Secretaria lembra também que o projeto foi construído com base nas legislações e que busca atender a todos os estudantes e democratizar o acesso ao ensino superior.

Salienta que, além do Universidade Gratuita, aprovou o FUMDES, para bolsas nas universidades privadas, de modo que os estudantes destas instituições também sejam contemplados com assistência estudantil.

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Foto: Gonçalo Kenji Ueda Burg

O Vestibular Unificado 2024 foi lançado nessa terça-feira, dia 29, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O exame, que ocorre entre os dias 9 e 10 de dezembro reúne outras duas instituições federais de ensino superior do estado: o Instituto Federal Catarinense (IFC) e o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

As inscrições para prova vão do dia 5 de setembro até 9 de outubro. As perguntas serão de múltipla escolha, sendo que tanto as instituições quanto os cursos individuais estabelecem os pesos das questões, bem como as notas de corte para cada curso.

Segundo o reitor da UFSC, Irineu Manoel de Souza, é uma satisfação trabalhar em conjunto com as outras instituições. “Temos certeza que estamos no caminho certo”, afirmou.

O Vestibular Unificado UFSC/IFSC/IFC oferece cerca de 6.700 vagas em 200 cursos diferentes. O candidato pode escolher opções de cursos em 35 cidades de Santa Catarina. Para saber mais detalhes, como a pontuação mínima em cada matéria e a lista completa dos cursos e instituições, confira o edital.

A Feira de Cursos da UFSC

O Vestibular Unificado 2024 foi lançado durante a solenidade de abertura da primeira Feira de Cursos da UFSC, que ocorre em Florianópolis ente os dias 29, 30 e 31 de agosto. Centenas de estudantes de escolas de ensino médio do estado acompanharam a cerimônia que deu início às atividades da feira.

Segundo a pró-reitora de graduação da UFSC, Dilceane Carraro, cerca de 10 mil pessoas confirmaram presença durante os três dias da Feira de Cursos, que teve 144 escolas inscritas. Ela disse que o objetivo da feira é despertar o desejo dos estudantes de ingressarem na instituição, através da promoção de palestras, exposições e visitas guiadas pelo Campus.

Dilcene afirmou que a feira é um projeto-piloto, que será aperfeiçoado com sugestões de diretores de escolas, diretores de centros de ensino da UFSC e coordenadores de cursos.

Irineu destacou a importância da Universidade Pública para o futuro do país. — É por meio da educação que vamos transformar o mundo — disse o reitor, convidado os presentes a divulgarem e defenderem essas instituições.

Para mais informações sobre a feira e a programação, acesse o site oficial da UFSC

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A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) recebe até esta quarta-feira, dia 30, inscrições para um processo seletivo com oferta de 488 vagas em cursos de graduação com início neste segundo semestre de 2023. Elas são remanescentes do vestibular de inverno da instituição e serão ocupadas mediante a análise do histórico escolar do ensino médio dos interessados, ou seja, sem aplicação de prova.

Serão 474 vagas em 22 cursos presenciais, espalhados por campus de nove cidades catarinenses: Balneário Camboriú, Caçador, Chapecó, Joinville, Ibirama, Lages, Laguna, Pinhalzinho e São Bento do Sul.

As outras 14 são para o curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, oferecido a distância pelos campus da Udesc em Lages e Tubarão.

Das vagas de cada curso, 20% estão reservadas para candidatos que cursaram todo o ensino médio na rede pública de ensino e ao menos10% devem ser ocupadas por candidatos negros.

É possível checar os cursos disponíveis através do edital de seleção. As inscrições podem ser feitas por meio de um formulário disponibilizado também no site da Udesc.

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