O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de Finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, realça a importância da atenção ao prazo e ao correto preenchimento do documento.”A Declaração do ITR é essencial para garantir a regularidade fiscal do proprietário e do imóvel rural”, disse ele ao complementar que “a entrega desse documento é indispensável para a realização de processos de retificação ou atualização no Incra e no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como para o acesso a créditos, financiamentos agrícolas e outros benefícios voltados ao setor. O descumprimento dos prazos pode levar a multas e outras penalidades”.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de preenchimento digital por meio do serviço “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. Mas, a declaração do ITR 2025 também poderá ser elaborada por meio do Programa Gerador. Ambos os sistemas estarão liberados a partir do dia 08 de agosto.

Devem apresentar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas, exceto as imunes ou isentas, que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título, incluindo usufrutuários, condôminos ou compossuidores. Também estão obrigados os produtores que perderam a posse ou o direito de propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data da apresentação da Declaração.

Para mais informações ou auxílio, a Faesc orienta que os produtores procurem os Sindicatos Rurais ou consultem diretamente o Portal da Receita Federal.

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Foto: Reprodução / Redes sociais

O Núcleo de Jovens Empreendedores da Acismo realiza, neste sábado, dia 25, o aguardado Dia D do Feirão do Imposto. O evento, que faz parte de uma série de ações de conscientização sobre a alta carga tributária no Brasil, contará com atividades em diversos pontos da cidade e a participação de empresas parceiras comercializando produtos sem impostos.

Neste ano, além do sorteio do direito de compra de até 30 litros de gasolina sem imposto, oferecido pelo Posto Santo Anjo e pelo Posto Volta Grande, os consumidores poderão adquirir diversos itens sem a incidência de tributos nos seguintes estabelecimentos:

Bonno Atacado e Varejo: pão francês, pão de alho e pão fatiado Dipães
Ponto das Flores: alstroemerias
Supermercado Aliança: detergente Ype, pão Dipães, macarrão
Rini Confecções: roupas íntimas (calcinhas, cuecas e tops)
SOMAQ: mouse e teclados
Be Concept: bota em couro Raphaella Booz
Lojas Magrão: tênis esportivo adulto Fila, calça jeans feminina, jogo de lençol 4 peças
Setessete: chopp Pilsen 500ml, chopp Munich Dunkel 500ml, Maguila Burguer

O coordenador do Feirão do Imposto, Vinícius Santos, destaca a importância das atividades desenvolvidas ao longo da campanha. “Realizamos entrevistas, palestras em escolas e diversas campanhas de conscientização para mostrar à população como a alta carga tributária impacta nosso dia a dia. O Dia D é uma oportunidade única para as pessoas verem na prática o peso dos impostos e refletirem sobre a necessidade de mudanças”, afirma Santos.

A ação busca não apenas sensibilizar os consumidores, mas também promover um diálogo sobre a necessidade de uma reforma tributária que alivie o bolso dos brasileiros e favoreça o crescimento econômico.

Para mais informações sobre o feirão, sorteio e as regras de participação, acesse o Instagram do Núcleo de Jovens Empreendedores da Acismo: @njesmo.

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A tributação de 1,5% será possível para empresas que tiverem operações em oito aeroportos, com oferta de quatro voos internacionais e 50 voos nacionais semanais e dois voos entre aeroportos localizados no Estado.

A redução varia conforme outras condições apresentadas na legislação, sempre baseada no número de aeroportos atendidos, voos e destinos internos entre cidades catarinenses.

“Estava todo mundo aguardando essa redução do ICMS, porque as empresas não vão voar de graça para agradar o prefeito, o governador. A empresa aérea vai descer para fazer um voo se der dinheiro, elas foram criadas para isso, então nós estamos indo ao encontro disso, fazendo com que eles possam voar e ter o benefício do ICMS. Vai ter muitos voos em Santa Catarina”, disse o governador Jorginho Mello, em entrevista ao Grupo ND em dezembro passado.

Para chegar nessa decisão de incentivos fiscais foi necessária uma série de estudos técnicos e diálogos junto ao Legislativo e o setor produtivo para encontrar uma solução para reduzir o custo das companhias aéreas e, consequentemente, ampliar a oferta de voos em Santa Catarina.

“Conciliando as necessidades da máquina pública e das pessoas com a realidade de quem produz é mais uma medida para estimular a economia e o desenvolvimento do Estado”, comentou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

Como menos imposto para aviação quer impulsionar voos em SC

O secretário de Estado do Turismo, Evandro Neiva, disse que esta é uma demanda que era discutida nas pautas desde o início do governo pelo setor de aviação no Estado, tanto nas reuniões da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias quanto nas da Secretaria de Turismo.

“Desde o início do governo, o governador determinou que desse uma atenção e foi feito pela Secretaria de Portos e Aeroportos e Ferrovias junto com o Cleverson, da Fazenda, junto com a Procuradoria-Geral do Estado. Trabalho em conjunto”, salientou.

Para Neiva, o incentivo fiscal deve incrementar os voos regionais e Santa Catarina passará a ser um Estado competitivo na sua malha aérea.

“Importante ressaltar também os investimentos que vem sendo dado aos aeroportos regionais. Então tudo isso é um trabalho em conjunto que nós teremos bons resultados, vamos melhorar o desempenho”

Segundo o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins, a lei dinamizará a aviação regional. E os Estados que conseguiram isso, em maior volume, foram justamente os que apostaram antes nestes incentivos.

“A lei tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor aéreo no Estado. Ainda é cedo para mensurar o impacto, mas esperamos uma ampliação no número de voos nacionais para SC”, avaliou.

Martins lamentou ainda o atraso de Santa Catarina nos incentivos fiscais para o setor aéreo. “Santa Catarina foi líder nos incentivos fiscais para os portos, mas no setor aéreo ficou na última fila. Estamos tentando recuperar este tempo perdido agora”.

O combustível corresponde a 40% do custo das empresas aéreas. Com este tipo de incentivo pode-se determinar o direcionamento de rotas aéreas.

“Nós já vínhamos mantendo contato com as principais companhias aéreas e a reclamação era esta, falta de incentivos para voar no nosso Estado. Agora que temos um instrumento concreto para trabalhar, não tenha dúvida que vamos intensificar os contatos com todos, aliás já estamos com agenda de reuniões marcadas”, declarou.

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O bolso dos brasileiros sofre impacto de aumento de impostos sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha, já no primeiro dia de 2024. Os reajustes ocorrem após o fim da vigência de medidas que zeraram tributos em 2023.

O diesel tem alta de R$ 0,35 por litro, enquanto o biodiesel sobe R$ 0,15 por litro. Já o diesel B, que consiste na mistura de diesel A e biodiesel, registra acréscimo de R$ 0,33 por litro. Um aumento de R$ 2,18 por botijão de 13kg impacta também o gás de cozinha.

No caso do diesel, o aumento vem após o governo federal retomar a cobrança integral do PIS/COFINS sobre o combustível. Esse tributo estava zerado desde 2021, mas parte do recolhimento havia sido antecipada em setembro de 2023.

Em 26 de dezembro de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reoneração não deve encarecer o produto para os consumidores.

De acordo com ele, o aumento da carga tributária seria amenizado pela redução de preço anunciada pela Petrobras, de R$ 0,30 no litro do combustível vendido às distribuidoras.

“Esta reoneração do diesel vai ser feita, mas o impacto é de pouco mais de R$ 0,30. Mas que compensa a reoneração de 1º de janeiro”, afirmou.

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Os contribuintes que entregarem a declaração do Imposto de Renda 2023 até esta quarta-feira (10) e atenderem a alguma regra da Receita Federal que os coloca como prioritários poderão receber a restituição no primeiro lote, pago em 31 de maio.

Segundo o fisco, as declarações recebidas até 10 de maio estarão habilitadas para entrar no primeiro lote, desde que integrem a ordem de prioridade e não caiam na malha fina.

Neste ano, a relação de prioritários aumentou com a inclusão de quem usou a declaração pré-preenchida (cerca de 4,25 milhões, 22% das 19,3 milhões de declarações enviadas até o início de maio) e quem optou pela restituição por Pix.

Haverá mais quatro lotes de pagamento entre junho e setembro, com depósitos no último dia útil de cada mês. A ordem seguirá a relação de contribuintes prioritários e a data de entrega. Cerca de uma semana antes a Receita libera a consulta com os contemplados em cada lote.

Prazo para declarar o IR em 2023

Quem é obrigado a declarar o IR?

Qual o valor mínimo para declarar o IR?

Tabela anual do IR

Tabela mensal do IR

Quais os documentos necessários para declarar o IR?

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LUIS LIMA JR/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-02/02/2023

Para realizar o processo, é possível baixar o programa da Receita Federal e preencher as informações pessoais, bem como os dados de rendimentos, deduções e despesas médicas. Caso já tenha uma conta Gov prata ou ouro, é possível utilizar a declaração pré-preenchida, que já estará disponível, minimizando erros.

Após o preenchimento completo da declaração, é preciso escolher a forma de desconto: legal ou simplificada. Quando o valor calculado de imposto a pagar for menor do que o imposto que já foi pago, o contribuinte terá direito à restituição. Neste caso, é preciso indicar uma conta bancária ou a chave Pix (CPF) para receber o pagamento.

Quem deve declarar o IR?

– Quem recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis, etc.) acima de R$ 28.559,70;
– Quem recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia, etc.) acima de R$ 40 mil;
– Quem teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
– Quem pretende compensar prejuízos de atividade rural;
– Quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
– Quem realizou operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
– Quem tinha, até 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens acima de R$ 300 mil;
– Quem passou à condição de residente no Brasil até dezembro de 2022.

Restituição

Assim como nos anos anteriores, as restituições do Imposto de Renda serão pagas em cinco lotes:
1º lote: 31 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 31 de agosto
5º lote: 29 de setembro

Consequências de não declaração o IR

A não declaração do Imposto de Renda pode trazer consequências graves para o contribuinte, como a aplicação de multas e juros, além de poder ficar com o CPF irregular. Também é possível que o contribuinte caia na malha fina, podendo ser investigado pela Receita Federal.

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“A FCDL/SC acompanha com atenção a edição da Medida Provisória e monitora diariamente o Projeto de Lei 2339/2022, que tramita na Câmara dos Deputados e trata do mesmo assunto. Além disso, esse tema já foi pauta no Conselho das Federações Empresariais e vai ser abordado também na Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista”, argumentou o presidente.

De acordo com informações da Agência Brasil, a Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”.

A Receita informa que vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que os sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências.

A proposta é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.

“Vivemos uma concorrência desleal e injusta, uma vez que esses sites asiáticos não têm os mesmos compromissos e impostos que nosso varejo possui”, finalizou Dalbosco.

Como funciona

Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais até US$ 50, somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Entretanto, a Receita Federal está propondo mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras.

Publicada em dezembro, a Instrução Normativa 2124/2022 da Receita Federal obriga as empresas de courier e o Correios a preencher, na importação de remessas internacionais, uma ficha com detalhes sobre o valor e o peso das mercadorias, além do nome do marketplace, contato do vendedor, endereço físico, entre outros. Também é necessário informar o número do pedido.

Os Correios terão que fornecer os detalhes 48 horas antes da chegada da mercadoria ao Brasil; no caso de encomendas expressas, o transportador deve enviar com quatro horas de antecedência. O descumprimento pode render até cancelamento da habilitação para operar o despacho de remessas.

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A coordenadora do NAF, Márcia Marcondes Diniz de Freitas, explica que esse suporte está disponível nos campus da universidade, entre eles, São Miguel do Oeste. Junto aos mais de 50 estudantes que prestam o serviço, atuam cerca de 20 professores para verificar e conferir as declarações.

De modo geral, devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Física quem recebeu, em 2022, mais do que R$ 28.559,70, ou teve rendimentos isentos acima de R$ 40 mil. Outras situações pontuais são esclarecidas após o contato pelo WhatsApp. O prazo final da Receita Federal para a entrega vai até o dia 31 de maio, e as equipes estarão atendendo por agendamento até o dia 8 de maio.

A coordenadora ressalta que o NAF presta serviço de informações contábil e fiscal para toda a comunidade, mas realiza atendimentos essencialmente para cidadãos contribuintes de baixa renda.

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O projeto é de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo). Após a aprovação na CCJ, ele ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votado no plenário.

Essa modalidade de pagamento já é adotada por algumas prefeituras e governos estaduais pelo país. Em Florianópolis, é possível pagar com Pix desde setembro de 2022.

Em Jundiaí, no interior de São Paulo, os pagamentos de tributos com Pix podem ser feitos desde 2021. A decisão, segundo o governo paulista, foi tomada após o governo verificar que 80% dos pagamentos eram feitos em canais eletrônicos.

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