O termo de cooperação também prevê capacitação contínua para equipes de abordagem social, ações de reintegração familiar e inclusão no mercado de trabalho, além da ampliação da estrutura da Casa de Passagem, criada há quase duas décadas. O objetivo, segundo a gestão municipal, é oferecer acolhimento e reabilitação dentro de critérios humanitários e legais.

A internação compulsória, por lei, não depende de autorização familiar, sendo determinada pela Justiça após pedido formal de um médico, que ateste a ausência de domínio da pessoa sobre sua própria condição psicológica e física. O juiz responsável deve considerar o laudo técnico e as garantias de segurança do estabelecimento de tratamento.

O acordo encerra uma ação anterior do Ministério Público contra a antiga administração municipal, que havia sido alvo de denúncias de irregularidades e maus-tratos em ações de resgate social, chegando a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A atual gestão defende que o programa Resgate a Vida BC representa um novo modelo de abordagem, baseado na recuperação, na dignidade e na reinserção social.

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Vista da Creche Bom Pastor, em Blumenau, onde quatro crianças foram mortas (Eduardo Valente/Secom/Divulgação)

Nesta manhã de quarta-feira (19), a operação “Escola Segura” está em andamento, cumprindo 10 ordens de internação provisória, 13 mandados de busca e apreensão e 11 afastamentos de sigilo de dados de adolescentes envolvidos em planejamentos de ataques a escolas brasileiras. As ordens judiciais foram deferidas pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Blumenau, e o objetivo da operação é dar cumprimento a elas.

A operação começou a partir de uma investigação do CyberGAECO, um grupo especializado em combate a crimes cibernéticos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que identificou um grupo de adolescentes em plataforma virtual planejando possíveis ataques a instituições escolares em cinco estados. As investigações começaram após a tragédia ocorrida na Creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, em 5 de abril de 2023.

Além do CyberGAECO do MPSC e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as Polícias Civis dos estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Paraná estão participando da operação. Em Santa Catarina, a operação é coordenada também pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC/PCSC) juntamente ao CyberGAECO.

A operação “Escola Segura” recebeu esse nome por ser a força-tarefa liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da DIOPI/SENASP/MJSP, que vem executando ações relacionadas ao enfrentamento de atos atentatórios à vida a serem perpetrados em escolas, desde o trágico episódio ocorrido em Blumenau. O CyberGAECO é uma força-tarefa especializada formada por integrantes do MPSC, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal do Bombeiro Militar para o combate e enfrentamento de delitos praticados através de ambientes virtuais.

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