O texto não proíbe totalmente o consumo de bebidas alcoólicas, mas cria restrições específicas. Entre elas estão a proibição do uso de recipientes de vidro, a vedação do consumo no entorno de escolas e unidades de saúde e a restrição em áreas residenciais no período noturno, entre 23h e 7h.

O projeto também define normas para conveniências e mercados que funcionam durante a madrugada, além de prever exceções para eventos previamente autorizados e para áreas licenciadas de bares e restaurantes.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, com previsão de apreensão de bebidas e aplicação de multa em caso de descumprimento das regras.

A matéria agora será analisada pela Câmara de Vereadores e, se aprovada, passará a vigorar após a regulamentação por parte do Poder Executivo.

Link do Projeto de lei.

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