A informação foi confirmada pela secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Tatiana Prazeres, em contato com o parlamentar.

Cobalchini afirmou que a medida é resultado de cobrança permanente, audiências públicas e reuniões semanais com o governo. Ele reforçou que o país não pode mais aceitar que o produtor seja deixado de lado.

“O produtor brasileiro merece respeito. Chega de favorecer importações enquanto quem produz aqui enfrenta prejuízo”, enalteceu o parlamentar.

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Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.

Crimes hediondos

A nova lei (Lei 14.811, de 2024) inclui na lista de crimes hediondos:

• Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
• Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
• Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
• Traficar pessoas menores de 18 anos.
  Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Suicídio e automutilação

Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.

Bullying e cyberbullying

A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

Aumento de pena

O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.

Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.

Exploração sexual

A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.

Identificação de infrator

A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.

Desaparecimento

Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.

Violência nas escolas

Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.

O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.

As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.

Prevenção 

Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.

Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.

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Um incidente envolvendo o rompimento de um cabo de média tensão deixou diversos bairros de São Miguel do Oeste às escuras na noite desta segunda-feira, dia 14. O ocorrido foi registrado por volta das 20h30 e afetou a iluminação pública e o fornecimento de energia em algumas regiões da cidade.

O bairro Andreatta foi um dos mais impactados pelo apagão, de acordo com relatos de ouvintes da Progresso FM. Além disso, moradores dos bairros Agostini, São Gotardo e várias outras áreas também experimentaram quedas momentâneas de energia, com as luzes piscando.

O gerente regional da Celesc, Sandro Valmorbida, informou que o rompimento do cabo de média tensão ocorreu nas proximidades do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, o que ocasionou a falta de energia. Ele acrescentou que, logo após identificar o problema, as equipes da empresa foram acionadas e o sistema foi reconfigurado para restabelecer o fornecimento de eletricidade aos usuários afetados.

As equipes da Celesc estão trabalhando para avaliar a causa do rompimento do cabo e garantir que medidas adequadas sejam tomadas para evitar a repetição desse tipo de incidente. A prioridade da empresa é recuperar completamente o fornecimento de energia e garantir a normalização da situação o mais rápido possível.

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O objetivo principal era fornecer às crianças uma compreensão clara sobre o papel desempenhado pela Defesa Civil no município (Foto: Ascom)

O município de Bandeirante, promoveu na última segunda-feira, dia 15/05, um encontro entre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. O evento teve como propósito principal apresentar o significado, importância e atuação da Defesa Civil para aproximadamente 35 crianças, com idades entre 6 e 15 anos.

Com uma abordagem didática e acessível, a equipe da Defesa Civil utilizou imagens de eventos ocorridos no próprio município para ilustrar os temas abordados durante o diálogo. Dentre as questões discutidas estavam: “Quem é a Defesa Civil?”, “Qual é a sua missão?”, “O que faz a Defesa Civil?” e “Como ela age antes, durante e depois de um desastre?”.

O objetivo principal era fornecer às crianças uma compreensão clara sobre o papel desempenhado pela Defesa Civil no município, bem como ressaltar a importância da prevenção e preparação para lidar com emergências e desastres naturais. O conceito de desastre foi explicado, possibilitando às crianças compreenderem melhor as diferentes situações que podem ocorrer e como a Defesa Civil atua em cada uma delas.

Para concluir a atividade educativa, as crianças e professores participaram da construção de um “Tornado de Pote”, uma ilustração de um desastre com alto poder de destruição que já ocorreu na região. Essa atividade prática permitiu às crianças compreenderem visualmente os efeitos devastadores que alguns desastres naturais podem causar.

A iniciativa foi elogiada pelos participantes, que demonstraram entusiasmo e interesse em aprender sobre a Defesa Civil e suas ações. A coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, destacou a importância de conscientizar as crianças sobre a proteção civil e a necessidade de se preparar para eventuais situações de risco.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil também enfatizou a relevância de promover a conscientização desde cedo, destacando que as crianças são agentes multiplicadores dentro de suas famílias e comunidades, podendo disseminar conhecimentos e práticas preventivas.

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G1SC

De acordo com a diretora da escola, Marivone Andreola Caramori, uma série de ações vem sendo trabalhada pelo educandário, reforçadas pelo Dia D instituído pela Secretaria de Estado da Educação. Ela explica que naquele dia, em parceria com a Vigilância Sanitária do município, foi instalada uma armadilha na escola, a fim de monitorar se há foco do Aedes aegypti ou não.

A diretora observa que foram realizados estudos de caso, varreduras ao redor do prédio da escola, entre outras ações voltadas à conscientização sobre o problema trazido pelos mosquitos transmissores da dengue. Segundo ela, para os próximos dias ainda está prevista a confecção de repelente de insetos, que deverão ser distribuídos no Dia da Família na Escola.

“A prevenção à dengue é um trabalho coletivo e que deve estar presente no dia a dia de maneira constante, por isso, a escola também está engajada”, finalizou Marivone.

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Com a publicação do decreto de situação de emergência em Santa Catarina para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus com necessidade de restrição da circulação de pessoas, foram definidas mais restrições de serviços nos próximos dias (veja abaixo). A medida, publicada pelo governador Carlos Moisés (PSL) na terça-feira (17), tem prazos de validade diferentes para as determinações.

A decisão foi tomada após a identificação de transmissão comunitária, quando não é possível estabelecer de onde partiu o contágio, na região Sul do estado. Segundo o governo, a situação pode ser identificada em outras regiões a qualquer momento.

O último boletim do Ministério da Saúde aponta que Santa Catarina tem sete casos confirmados de casos da doença, mas o secretário de estado da Saúde, Helton Zeferino, disse durante a coletiva na terça que esse número é maior. O estado monitora 220 casos suspeitos.

O documento determina o início das novas determinações a partir desta quarta-feira (18). Mas, o governador informou que há um período para que os serviços possam se adequar ao decreto, inclusive em relação aos transportes, que ainda poderão circular durante o primeiro dia, como no caso de Florianópolis, que deve adotar as medidas a partir de quinta-feira (19).

Veja o que fica aberto

• Farmácias;
• Unidade de saúde;
• Supermercados;
• ​Postos de combustíveis;
• Distribuidoras de água;
• Distribuidoras de gás;
• Tratamento e abastecimento de água;
• Distribuição de energia elétrica;
• Assistência médica e hospitalar;
• Recolhimento de lixo;
• Serviços de telecomunicações;
• Funerárias;
• Imprensa;
• Segurança privada;

O que fecha ou para de funcionar

Transporte público municipal: suspensos por sete dias, a partir do momento em que as empresas forem notificados pelo Estado. Em Florianópolis os ônibus urbanos deixam de circular na quinta-feira (19);

Transporte público intermunicipal: suspensos por sete dias, a partir do momento em que as empresas forem notificados pelo Estado;

Transporte público interestadual: suspensos por sete dias, a partir do momento em que as empresas forem notificados pelo Estado. Nada foi notificado sobre as viagens interestaduais dos demais veículos, como caminhão, veículos de passeio ou motocicletas;

Agências bancárias: devem fechar, apenas funcionando os caixas eletrônicos;

Academias: portas devem ser fechadas e proibida a circulação de usuários;

Shoppings: não poderão funcionar a partir desta quarta-feira, em todo o estado;

Comércio de rua: estará fechado, com exceção dos serviços essenciais, como farmácias.

Ficam suspensos por 30 dias

Eventos e reuniões públicos e privados de qualquer natureza, como excursões, cursos, missas e cultos religiosos.

Sul do estado

Na região, onde foi identificada a transmissão comunitária, além de todas as restrições acima, as indústrias deverão operar com a capacidade mínima necessária.

Decisões mantidas

Saúde: as cirurgias eletivas e consultas ambulatoriais também estão suspensas no estado; As visitas em unidades de saúde para pacientes acima de 60 anos serão mais rigorosas, e no caso dos demais pacientes, as visitas serão de uma pessoa por vez;

Sistema carcerário: Estado da Administração Prisional, Leandro Lima, declarou que todas as visitas nas unidades prisionais e socioeducativas de Santa Catarina estão canceladas por 30 dias. No sábado (14), o governo havia anunciado a restrição de visitas íntimas, de idosos e crianças;

Educação: as aulas na rede pública e também privada estarão suspensas a partir de quinta-feira (19). Segundo o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, entre as avaliações que estão sendo feitas é relacionada à alimentação dos alunos, especialmente aqueles que têm na merenda escolar a principal refeição. A situação deve ser discutida em uma reunião na quarta-feira (18). Universidades públicas e privadas também suspenderam as aulas.

Orientações

O governo do estado orienta que, caso a pessoa tenha sintomas de Covid-19, procure um posto de saúde e evite ir a um hospital. Nos postos de saúde, os agentes darão orientações em relação ao tratamento. Em caso de dúvidas sobre onde procurar ajuda, a recomendação é telefonar para 136, número disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Serão transferidos para Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou hospitais somente os pacientes graves. As demais pessoas com o vírus deverão ficar em isolamento e monitoramento em casa.

Prevenção

• idosos e pessoas com doenças crônicas devem evitar ir a eventos com aglomeração;
• evitar viajar se estiver com febre ou tosse;
• evitar contato com pessoas visivelmente doenças, principalmente com sintomas respiratórios, como tosse ou coriza;
• higienizar as mãos frequentemente, com água e sabão ou álcool em gel;
• evitar tocar olhos, nariz e boca;
• ao tossir e espirrar, cobrir a boca com lenço descartável ou antebraço. Jogar o lenço fora imediatamente;
• se ficar doente durante uma viagem, procurar imediatamente a tripulação ou equipe médica de bordo;
• em viagem, evitar comer alimentos de origem duvidosa ou preparados de forma inadequadamente;
• evitar contato com animais silvestres ou animais doentes;
• evitar que crianças e adolescentes com menos de 14 anos mantenham contato prolongado com pessoas de mais de 65 anos;
• evitar circular por locais com grande aglomeração de pessoas, inclusive praias, lagos e lagoas.

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