“Muitos empreendedores encontram dificuldades para pagar seus tributos e terminam acumulando débitos”, disse o relator da proposta, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao apresentar parecer favorável ao projeto. “Já há avanços tecnológicos que facilitam e dão agilidade a esses procedimentos, mas falta flexibilidade nas regras de parcelamento”, justificou. A proposta altera a Lei Complementar n.º 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.