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Prefeitura abre processo de seleção para o Conjunto Habitacional Vila Nova II

Gabriel — Thu, 06 Nov 2025 17:11:12 +0000

A Prefeitura de São Miguel do Oeste, por meio do Departamento de Habitação e Regularização Fundiária, lançou o Edital de Chamamento Público nº 001/2025 para a seleção de famílias interessadas nas unidades habitacionais do Conjunto Vila Nova II, localizado no bairro São Luiz.

O objetivo do processo é selecionar famílias cadastradas no Sistema Nacional de Habitação (SINAHAB), registradas no sistema de protocolo 1DOC ou encaminhadas pela Secretaria de Assistência Social.

As inscrições estão abertas a partir desta quinta-feira (6) e seguem até o dia 5 de dezembro de 2025. O atendimento e a entrega da documentação devem ser feitos na sala anexa ao Museu Municipal Ruy Arcadio Luchesi, na Rua Sete de Setembro, nº 2045, Centro, a partir de segunda-feira (10), das 7h45 às 11h45 e das 13h15 às 17h15.

Critérios de seleção

As famílias serão classificadas conforme critérios de pontuação definidos no edital, considerando aspectos de saúde, habitação, renda, vulnerabilidade social, composição familiar e tempo de residência no município.

Entre os principais critérios estão:

Famílias com pessoas com deficiência ou doenças crônicas;
Moradia em área de risco ou em condições precárias;
Renda per capita de até um salário mínimo;
Famílias monoparentais e idosos sem moradia própria;
Tempo de residência em São Miguel do Oeste (com maior pontuação para mais de 15 anos).

Em caso de empate, a classificação será definida conforme a ordem de prioridade dos critérios e, se necessário, por sorteio público.

Documentos necessários

Para participar, os interessados devem apresentar cópias legíveis dos seguintes documentos:

Documento de identificação com foto do titular e dos dependentes;
Comprovante de estado civil;
Comprovante de endereço atualizado;
Comprovante de renda familiar;
Laudo ou atestado médico (se aplicável);
Comprovação de residência em área de risco (quando for o caso);
Comprovantes de tempo de residência no município;
Declaração de família monoparental (quando aplicável);
Título de eleitor do grupo familiar;
Certidão negativa de bens.

A não entrega completa da documentação dentro do prazo implicará exclusão automática do processo seletivo.

Etapas do processo

5 de dezembro: Encerramento das inscrições.
15 de dezembro: Divulgação da lista geral de classificados.
16 a 18 de dezembro: Prazo para apresentação de recursos.
22 de dezembro: Homologação do resultado final, com publicação no site da Prefeitura e no mural oficial.
A entrega das chaves será definida posteriormente, conforme o cronograma de conclusão das obras.

Atendimento e orientações

Famílias com dúvidas sobre a documentação, critérios de pontuação ou processo de inscrição podem procurar o Departamento de Habitação e Regularização Fundiária, no prédio anexo ao Museu Municipal, durante o período de inscrições.

O prefeito Edenilson Zanardi destacou a importância da ação para fortalecer as políticas públicas de habitação no município.

“Este é mais um passo importante no compromisso da nossa gestão com as políticas habitacionais. Queremos garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso justo e transparente à casa própria”, afirmou o prefeito.

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SC terá 333 novas moradias do Minha Casa, Minha Vida

Gabriel — Tue, 19 Aug 2025 23:16:51 +0000

O Ministério das Cidades confirmou a construção de 333 moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida em municípios catarinenses com até 50 mil habitantes. As unidades habitacionais são da modalidade Urbano Sub50 (FNHIS) e serão destinadas a famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850.

A lista definitiva dos municípios contemplados será divulgada até o primeiro semestre de 2026, mas o Ministério já anunciou as cidades que encaminharam propostas e estão pré-selecionadas (veja relação ao final do texto).

O processo segue etapas: os proponentes selecionados precisam confirmar interesse até 12 de setembro de 2025, cadastrando a proposta definitiva na plataforma TransfereGov. Em seguida, terão até 10 de março de 2026 para reunir toda a documentação necessária e assinar o Termo de Compromisso.

Investimento e abrangência nacional

A linha de atendimento Urbano Sub50 foi recriada com a retomada do Minha Casa, Minha Vida em 2023. Desde então, já foram selecionadas e contratadas 38,5 mil unidades habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes em todo o Brasil.

No âmbito do Novo PAC, o governo federal vai disponibilizar R$ 140 mil por moradia, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). A previsão é a construção de 30 mil moradias no país.

Municípios pré-selecionados em SC

Os municípios que encaminharam propostas e foram pré-selecionados em Santa Catarina são:

Água Doce, Alfredo Wagner, Anchieta, Balneário Gaivota, Bandeirante, Bom Retiro, Brunópolis, Calmon, Catanduvas, Celso Ramos, Corupá, Cunhataí, Governador Celso Ramos, Guarujá do Sul, Ibiam, Ibicaré, Imaruí, Jacinto Machado, Lacerdópolis, Lajeado Grande, Lebon Régis, Maracajá, Matos Costa, Mirim Doce, Paraíso, Planalto Alegre, Ponte Alta do Norte, Praia Grande, Rio Negrinho, Rio Rufino, Rodeio, Saltinho, Santa Terezinha, Santa Terezinha do Progresso, São Cristóvão do Sul, São Domingos, São Joaquim, São José do Cerrito, Sombrio, Treze Tílias, Urupema, Vargem Bonita e Vitor Meireles.

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Prefeitura de Paraíso assegura 20 novas unidades do programa Minha Casa, Minha Vida

Gabriel — Mon, 11 Aug 2025 18:45:22 +0000

A Prefeitura de Paraíso celebra a conquista de 20 novas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, que serão destinadas a famílias do município.

Essa importante conquista representa mais dignidade, segurança e qualidade de vida para os moradores contemplados, reforçando o compromisso da Administração Municipal com o bem-estar e o desenvolvimento da nossa comunidade.

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Mudanças em regras do Minha Casa, Minha Vida podem encarecer as contas de luz

Douglas — Tue, 20 Jun 2023 18:27:47 +0000

Clic RDC

Na contramão do discurso em defesa da redução da conta de luz, o Congresso Nacional aprovou na semana passada uma série de medidas relacionadas ao setor elétrico que devem resultar no aumento dos custos para os consumidores.

Segundo manifestação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) enviada ao MME (Ministério de Minas e Energia), os “jabutis”, nomeclatura usada para definir os trechos estranhos ao texto original, embutidos na MP (Medida Provisória) que tratava do programa Minha Casa, Minha Vida têm potencial de impacto anual de R$ 1 bilhão, a ser custeado pelos demais consumidores por meio de aumentos nas tarifas.

A proposta aprovada pelos parlamentares, que agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui a instalação de painéis solares nos projetos do programa habitacional.

No entanto, alguns pontos causaram preocupação. Entre eles, estão a compra compulsória dos excedentes de energia elétrica gerada por esses consumidores pelas distribuidoras, a redução mínima de 50% no custo de disponibilidade dos consumidores inscritos no Cadastro Único e a dispensa de licitação para os órgãos públicos na aquisição de excedente de energia das unidades consumidoras de programas sociais ou habitacionais.

Essa não é a primeira vez que medidas do Congresso geram ruídos e, sobretudo, custos para os consumidores de energia elétrica. O mesmo foi feito durante a análise da MP da privatização da Eletrobras.

À época, parlamentares rechearam a medida com uma série de propostas com impactos bilionários aos consumidores. Como, por exemplo, a obrigação de contratar térmicas a gás em localidades sem o insumo e infraestrutura de escoamento e a prorrogação dos contratos do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).

Exclusão

As medidas embutidas pelos parlamentares foram detalhadas ao MME pela agência reguladora, que, em ofício, explica os impactos ponto a ponto e sugere a exclusão de algumas emendas aprovadas.

A Aneel diz que a possibilidade de usar recursos do programa para instalação dos painéis pode ser boa para a “democratização” da geração solar, pois seria, de forma indireta, um financiamento para que os mais pobres tenham acesso à modalidade. No entanto, afirma que a medida cria subsídios cruzados no setor elétrico para o segmento de habitação, sem a estimativa do impacto financeiro e tarifário.

Um dos pontos mais polêmicos é a obrigação de as distribuidoras comprarem excedentes de energia desses consumidores. O texto determina que as empresas deverão adquirir a energia e estipula um valor fixo, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), que, a preços atualizados de abril deste ano, é de R$ 601,51 por megawatt-hora (Mwh).

A grande questão é que as distribuidoras estão sobrecontratadas. Ou seja, com sobras de energia. Nesse contexto, qualquer compra adicional de eletricidade, de forma compulsória, terá de ser revendida pelo chamado Preço de Liquidação de Diferenças, o PLD, que está em seu valor mínimo, de R$ 69,04/MWh. “O comando obrigaria os consumidores cativos das distribuidoras, incluindo os atendidos pela Tarifa Social, a adquirir energia por R$ 601,51/MWh para vender a R$ 69,04/MWh, imputando um custo adicional de R$ 531 para cada MWh adquirido.”

A proposta também causou ruídos no setor elétrico. O diretor de regulação da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Ricardo Brandão, ressalta que não há nenhum problema na inclusão de geração distribuída no programa habitacional, mas que os jabutis irão pesar na conta de luz. “Só faz aumentar ainda mais a tarifa dos outros consumidores dando um benefício que, na verdade, nem precisa ser concedido.”

Já em relação à dispensa de licitação para órgãos públicos, Brandão avalia que a medida pode contribuir para a falta de transparência. O dispositivo também é citado pelo regulador no documento enviado ao MME. Segundo a Aneel, a proposta pode ser entendida como um benefício a um tipo de fornecedor específico.

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Câmara aprova MP que recria Minha Casa Minha Vida

Douglas — Wed, 07 Jun 2023 20:39:57 +0000

Divulgação/Agência Brasil

A medida provisória (MP) que recria o programa Minha Casa Minha Vida foi aprovada, nesta quarta-feira (7), pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o plenário do Senado. A MP 1162 precisa ser aprovada no Senado até a próxima semana. Caso contrário, perde a validade.

O programa habitacional de casas populares Minha Casa, Minha Vida, criado originalmente em 2009, foi extinto pelo governo Bolsonaro que, no lugar, criou o programa Casa Verde Amarela.

Segundo o relator, o deputado federal Marangoni (União-SP), o texto buscou “agregar o desenvolvimento urbano à habitação, corrigindo erros do passado, para não produzirmos mais guetos nas periferias, segregando as famílias”. De acordo com ele, a medida também quer a requalificação dos centros urbanos para que as famílias voltem a morar no centro.

O relatório aprovado traz uma série de mudanças em relação ao texto original da medida provisória. Entre essas mudanças, está o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para construção das moradias do programa, assim como a previsão de estímulos para entrada, como operadores do programa, de bancos privados, bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito.

A votação foi simbólica, ou seja, os deputados não precisaram colocar a digital no painel para apreciar a matéria. O único partido que se manifestou contrário ao texto foi o Novo.

Para o deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL), a nova medida provisória será capaz de retomar a construção de casas populares no Brasil. “A retomada do Minha Casa Minha vida é um marco. Nós passamos 4 anos sem nem uma nova unidade habitacional contratada pelo governo para o faixa 1”, afirmou o deputado que foi o relator do programa Casa Verde Amarela no governo anterior.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que falou pela liderança da oposição, também defendeu a votação da matéria. “Não vejo diferenças em relação ao Casa Verde Amarela, mas como é uma importante medida para o povo brasileiros jamais faríamos qualquer cavalo-de-batalha, como o PT fez com o governo Bolsonaro, estamos pensando no povo brasileiro, que precisa de moradia”, afirmou o deputado paraibano.

Faixas de renda

Segundo o texto aprovado, haverá três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Em áreas rurais, os valores são contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento no campo. A faixa 1 das áreas rurais abrangerá famílias com até R$ 31.680 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores será feita pelo Ministério das Cidades.

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