Duas dessas leis chegaram a ser vetadas pelo prefeito, mas os vetos foram derrubados pela Câmara, e as leis sancionadas pela própria Casa Legislativa.

O prefeito, Wilson Trevisan, informou que seguirá a recomendação, e o Município continuará aplicando a legislação anteriormente vigente, suspendendo a aplicação das leis complementares.

Na sessão marcada para a noite desta terça-feira (30), o secretário de Planejamento, Adriano Stürmer, explicará o posicionamento da Administração. O promotor de justiça responsável pela recomendação também foi convidado a acompanhar. Até o final desta semana, o Município responderá formalmente ao órgão.

Trevisan ressalta que tanto estes quanto outros pontos da legislação municipal estão em discussão durante o processo de revisão do Plano Diretor, e serão abordados de forma aberta com a população, em audiências públicas, no momento oportuno, podendo ou não ser alterados.

As leis complementares que são alvos da recomendação do Ministério Público alteraram o perímetro urbano do município e as normas de parcelamento do solo, e reduziram de quatro para um metro o recuo frontal de edificações em alvenaria.

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O homem não demonstra resistência a prisão e é levado pela equipe de policiais. Fonte: Policia Civil

De acordo com informações obtidas pela DPCAMI (Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso – Polícia Civil) de São Miguel do Oeste, um homem de 32 anos violou uma Medida Protetiva de Urgência. Diante disso, foi solicitada sua prisão preventiva, a qual foi concedida pelo Poder Judiciário no mesmo dia, após parecer favorável do Ministério Público.

Após troca de informações, na tarde desta segunda-feira, dia 26, a Polícia Civil de Caibi, com apoio da Polícia Militar, deu cumprimento ao Mandado de Prisão. O detento não ofereceu resistência e foi encaminhado a Unidade Prisional, o Inquérito Policial acerca do caso deve ser encaminhado nos próximos dias.

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