O termo de cooperação também prevê capacitação contínua para equipes de abordagem social, ações de reintegração familiar e inclusão no mercado de trabalho, além da ampliação da estrutura da Casa de Passagem, criada há quase duas décadas. O objetivo, segundo a gestão municipal, é oferecer acolhimento e reabilitação dentro de critérios humanitários e legais.

A internação compulsória, por lei, não depende de autorização familiar, sendo determinada pela Justiça após pedido formal de um médico, que ateste a ausência de domínio da pessoa sobre sua própria condição psicológica e física. O juiz responsável deve considerar o laudo técnico e as garantias de segurança do estabelecimento de tratamento.

O acordo encerra uma ação anterior do Ministério Público contra a antiga administração municipal, que havia sido alvo de denúncias de irregularidades e maus-tratos em ações de resgate social, chegando a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A atual gestão defende que o programa Resgate a Vida BC representa um novo modelo de abordagem, baseado na recuperação, na dignidade e na reinserção social.

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Ao menos 9 mil pessoas viviam em situação de rua em Santa Catarina, em 2022. Os dados são do Governo Federal, levantados pelo Cadastro Único. Conforme o levantamento do Governo Federal, Santa Catarina é o 8º Estado com a maior população nesta situação.

Os dados fazem parte do relatório: “População em situação de rua: diagnóstico com base nos dados e informações disponíveis em registro administrativo e sistemas do governo federal”. O levantamento foi feito com base em dados do Cadastro Único e divulgado em agosto deste ano.

De acordo com relatório, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil, isso representa que uma em cada mil pessoas viviam nessa situação.

Os 10 municípios com maior número de pessoas nesta condição concentram juntos 48% da população em situação de rua do país. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Fortaleza, Curitiba, Porto Alegre, Campinas e Florianópolis.

Em Santa Catarina, ao todo, 9.065 pessoas estavam cadastradas como pessoa em situação de rua em 2022. Destes, 2.020 estavam em Florianópolis.

No entanto, conforme a psicóloga e especialista em assistência social, Maria Cláudia Goulart, esse número é o único instrumento disponibilizado pelo Governo Federal para planejar e gerir políticas públicas para pessoas em situação de rua.

“Esse número pode ser muito maior! Há municípios que não utilizam o Cad Único como instrumento importante na gestão da assistência social”, afirmou.

Falta de planejamento fará número de pessoas em situação de rua aumentar, diz especialista

Segundo Maria Cláudia, a execução de serviços e da política pública de Assistência Social depende 95% do orçamento municipal. A especialista explica que a falta de planejamento pode fazer não só com que pessoas em situação de rua permaneçam nesta condição, como que também com que o número aumente.

“Sem investimento público, sem conhecimento da realidade, causas e consequências, sem planejamento e planos de ação a curto, médio e longo prazo, não só estão diminuídas as chances de ressocialização como há real possibilidade do aumento deste número nos próximos anos”.

Número de imigrantes e trabalhadores de outros estados colabora com número de SC, afirma Governo do Estado

Em nota, a SAS (Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família) informou que Santa Catarina tem um número crescente de pessoas em situação de rua, porque possui “um grande número de imigrantes e culturas agrícolas que empregam trabalhadores vindos de outros locais”.O Governo do Estado ressaltou que, para garantir políticas públicas efetivas, criou um grupo de trabalho para elaborar o Protocolo Estadual para Pessoa em Situação de Rua em Santa Catarina.

O grupo é formado por representantes da SAS, MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Pastoral,  Coegemas e outras entidades que tem ligação com o tema.
Alexandre de Moraes determinou plano de ação e proibiu remoção compulsória das ruas

Em julho, uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou que o Governo Federal elaborasse, em quatro meses, um plano de ação e monitoramento para a efetivação de uma política nacional para a população de rua.

A decisão exigiu que, na abordagem e no tratamento, os estados e municípios respeitassem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitassem sua separação.

Também foi determinado que fossem garantidas a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.

Além disso, o ministro proibiu a remoção e transporte compulsórios de pessoas em situação de rua, assim como o recolhimento forçado de bens e pertences e técnicas hostis de acolhimento.

Perfil das pessoas em situação de rua

Segundo o levantamento, o Paraná é o Estado com o maior número de pessoas em situação de rua da região Sul, 13.384, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 10.877, e de Santa Catarina, com 9.065.

Na região Sul, 32% das pessoas em situação de rua informaram que são registradas em cartório, mas não possuem a certidão de nascimento. A região também concentra o menor número da população que não sabe ler e nem escrever, 7%.

No Brasil, o perfil desta população é majoritariamente masculino, 87%, adulto, 55% têm entre 30 e 49 anos, e de pessoas negras, 51% pardas e 17% pretas.

Os principais motivos apontados para as pessoas estarem em situação de rua foram os problemas familiares, 44%, seguido do desemprego 39%, do alcoolismo e/ou uso de drogas, 29%, e da perda de moradia, 23%.
Frentes de emprego, renda, habitação e saúde precisam consideradas, afirma especialista

De acordo com Maria Cláudia, o trabalho para reduzir a população em situação de rua começa pelo entendimento das razões que levaram a pessoa a estar nesta condição e do planejamento de atendimento adequados para cada caso.

Políticas públicas para capacitação, emprego e moradia criam portas de saúde para quem vive na rua por insuficiência de renda, explicou a especialista.

No entanto, Maria Cláudia classificou a saúde como a questão urgente a ser tratada pelo poder público.

“O acesso ao tratamento voluntário no Estado é extremamente complexo, inviabilizando aqueles que possuem família, rede e suporte, e tem desejo de tratamento. Imaginem aqueles que estão nas ruas e já perderam tudo, inclusive seus vínculos afetivos e familiares… Enquanto se discute sobre internação involuntária ou compulsória, deveríamos focar naqueles que voluntariamente procuram ajuda e não acessam tratamento”, argumentou.

Maria Cláudia ressaltou o número de pessoas que passam a viver nas ruas em função da dependência química e de questões relacionadas a saúde mental.

“Há também que se avaliar o número de pessoas que estão em situação de rua por questões relacionadas a saúde mental e sem acesso a serviços e tratamentos adequados, permanecem marginalizados à sociedade, com ruptura de vínculos familiares e sujeitos à outras violências”

Segundo a especialista o trabalho em conjunto deve ser feito porque, na falta de políticas públicas, qualquer pessoa pode ser levada a morar na rua.

“Acima de tudo, compromisso com todas as vidas, sem distinção de classe, raça, gênero etc. Uma vez que atingem todas essas realidades humanas”.

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