De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 38/2018), é responsabilidade do proprietário realizar a limpeza periódica do terreno, mantendo-o livre de mato alto, lixo, entulhos ou qualquer material que possa causar riscos à coletividade. O descumprimento da norma pode resultar em penalidades previstas em lei.

A administração municipal alerta que, após a fiscalização e constatada a irregularidade, o proprietário pode ser notificado e, caso não regularize a situação dentro do prazo estabelecido, estará sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 1.620,20. A fiscalização é realizada de forma contínua, atendendo tanto a cronogramas internos quanto a denúncias da população.

Além do aspecto legal, a Prefeitura destaca que a manutenção dos terrenos contribui para a valorização dos bairros, reduz riscos de incêndios e auxilia no controle de doenças transmitidas por vetores, como a dengue.

O Fiscal de Obras e Posturas, Carlos Roberto Borghmann, reforça o apelo aos proprietários. “Estamos recebendo denúncias diariamente e a fiscalização atua com base no que estabelece o Código de Posturas Municipal, que atribui ao proprietário a responsabilidade direta pela manutenção e limpeza do terreno. Quando identificada a irregularidade e não havendo a regularização dentro do prazo legal após a notificação, é aplicada a multa”, esclarece.

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Um impasse na nomeação de órgãos responsáveis por julgar recursos contra infrações de trânsito em Santa Catarina pode fazer com que cerca de 7 mil multas e processos de suspensão de dirigir prescrevam — e, por consequência, precisem ser anulados.

A indefinição envolve as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, as chamadas Jaris. Esses grupos julgam recursos de motoristas que questionam multas de trânsito e também processos de suspensão de direito de dirigir, no caso de condutores que cometeram infrações sujeitas a essa penalidade.

Segundo o Detran de SC, atualmente há 64,9 mil processos em tramitação nas Jaris estaduais. Desse número, cerca de 7 mil processos têm prescrição prevista para janeiro de 2024. Na prática, o Estado tem pouco mais de três meses para regularizar a situação das Jaris e julgar esses casos, sob pena de que as multas ou processos de suspensão de direito de dirigir desses motoristas sejam anulados.

Como funciona

O Estado possui atualmente 36 Jaris no âmbito estadual, ligadas ao Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC). Quatro delas ficam em Florianópolis e auxiliam no julgamento de recursos de motoristas de todo o Estado. As outras 32 são responsáveis por julgar esses questionamentos nas regiões de SC, nas divisões chamadas pelo Detran de Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

As cidades que possuem guardas municipais ou órgãos próprios de trânsito possuem as suas próprias Jaris, que analisam recursos de multas — essas juntas são geridas localmente e não estão envolvidas no impasse. Já os municípios que não possuem órgãos de trânsito e, por isso, possuem a fiscalização restrita ao trabalho da Polícia Militar têm os recursos contra multas julgados pelas Jaris dos Ciretrans.

Questionado pela reportagem sobre o assunto, o Detran de SC informou que a situação das Jaris estava em análise na Secretaria de Estado da Casa Civil e que o órgão só iria se pronunciar sobre o tema após o parecer da pasta. Procurada, a Casa Civil não respondeu aos pedidos da reportagem até a publicação desta matéria.

Na resposta ao pedido de informação via LAI, o Detran alegou que o impasse já teria motivado determinações de Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e que a situação estaria sendo resolvida com a elaboração de uma lei específica para regulamentar o funcionamento das Jaris. Somente após essa nova legislação é que ocorreriam as novas nomeações nas Jaris que estão desfalcadas.

Atualmente, as Jaris estaduais são regidas por um decreto de 2001, que prevê pagamento de gratificação de meio salário mínimo por sessão aos integrantes.

O Tribunal de Contas do Estado informou à reportagem que de fato possui um procedimento aberto sobre o caso. Uma análise da área técnica teria orientado sobre a necessidade de uma lei específica para o pagamento das gratificações aos integrantes das Jaris. O TCE-SC solicitou informações ao governo estadual, que respondeu há pouco mais de um mês. O caso no momento está em análise dos conselheiros e não foram repassados mais detalhes.

O assunto despertou atenção também do Ministério Público de Santa Catarina. Um inquérito civil foi aberto após uma denúncia de que uma das Jaris seria composta por membros que não são servidores do Detran e não possuem conhecimento na área de trânsito.

No fim de agosto, após apurar o caso, a 12ª Promotoria de Justiça emitiu uma recomendação para que o Detran corrija as indicações dessa Jari e também reveja a composição das outras juntas, para verificar se todos possuem os requisitos para a função. Atualmente, o processo está no prazo para que o Detran responda se irá ou não acatar a orientação.

O advogado e presidente da comissão de Direito de Trânsito da OAB-SC, Ilson Idalecio Marques Krigger, confirma que a demora em julgamentos nas Jaris pode fazer com que multas e punições acabem deixando de ser aplicadas.

— Não estamos aqui para que um sujeito que cometeu uma barbaridade no trânsito possa ter prescrita sua punição pelo prazo. Se a gente entra com recurso, é porque quer que o argumento seja julgado e que nos digam: “seu argumento não vale por causa disso”, ou então, “sim, você tem razão”. Muitas vezes a gente acaba tendo êxito na situação, mas por decurso do prazo, por falha deles, por não julgar no prazo adequado — critica.

O advogado aborda também outros problemas sobre as Jaris, como a presença de membros que não possuem conhecimento da área de trânsito, em geral indicados nas vagas destinadas a “representantes da sociedade”, de livre nomeação pelo poder público, e que comprometem a análise das alegações.

— Com certeza teríamos análises mais profundas dos fatos, sem apenas “adiar o problema” — argumenta, detalhando que processos sem análise adequada nas Jaris acabam motivando novos recursos à instância superior, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Buscas ocorreram em São José e Florianópolis (Foto: Polícia Civil/Divulgação)

Funcionários terceirizados do Detran são suspeitos de criar um perfil nas redes sociais para oferecer serviços de recursos de multas e suspensão de CNH usando a estrutura do departamento em Santa Catarina. O grupo foi alvo de uma operação da Polícia Civil, que cumpriu mandados de busca e apreensão em duas cidades da Grande Florianópolis, nesta terça-feira (18).

Conforme a investigação, conduzida Delegacia de Combate à Corrupção e de Defraudações da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), a denúncia partiu da Corregedoria do Detran. Os empregados estariam deixando de exercer as funções em horário de trabalho e realizando serviços para terceiros por meio de uma empresa de consultoria com perfil em uma rede social.

Os suspeitos exercem funções no setor de penalidades do departamento. Segundo o inquérito, eles criaram uma empresa de recursos administrativos e, por meio da rede social, divulgavam os serviços realizados, visando angariar clientes e obter lucro.

— Com base nessas informações iniciais, a investigação levantou que os funcionários terceirizados criaram essa empresa e se valendo da qualidade de funcionário público começaram a angariar clientes objetivando fazer os recursos, tanto de multa ou suspensão de CNH, mediante cobrança de determinado valor — explica o delegado Marcus Vinicius Fraile da DECOR/DEIC.

Também há indícios de que os investigados usaram da estrutura da estatal para criar e divulgar a empresa, além de elaborar recursos administrativos de interesse dos clientes. Outro ponto é que os recursos de multas e suspensão da CNH, intermediados pela empresa, eram protocolados e recebidos pelos próprios empregados terceirizados do Detran.

Ao menos três servidores foram identificados como membros do esquema. Nesta terça-feira, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Florianópolis e São José. O local das buscas, no entanto, não foi informado.
Ainda segundo a polícia, os funcionários são investigados pelos crimes de associação criminosa e advocacia administrativa.

Procurado pela reportagem, o Detran informou que deve se manifestar sobre o caso ainda nesta terça e os servidores devem ser afastados. O nome dos investigados não foi divulgado.

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Foto: Divulgação/ TV GC

Pessoas que utilizam motocicletas ou motonetas no transporte remunerado de mercadorias, ou de passageiros, precisarão realizar um curso especializado e regulamentado para atuar nessas atividades.

A obrigação está no Código de Trânsito Brasileiro segundo a PM e o motoboy que não cumprir com a exigência cometerá uma infração gravíssima, com uma multa de R$ 293,47, aliada a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, com a capacitação.

Uma reunião importante foi registrada na manhã desta terça-feira, 18, na Câmara de Vereadores em São Miguel do Oeste.

O momento envolveu um número considerável de motoboys e até mesmo alguns empresários, que reivindicam um prazo quanto a exigência do curso de especialização para motoboys e motofretistas em São Miguel do Oeste.

Também participou do encontro a Polícia Militar do 11º BPM/Fron, que esclareceu dúvidas e explicou como está funcionando a fiscalização da PM sobre o assunto, além de reforçar que cada policial tem autonomia para trabalhar e cumprir o que está previsto em lei.

A reunião foi marcada pela vereadora Cris Zanatta, que reforçou o papel importante dos profissionais para o crescimento econômico do município e também pediu para que a polícia oriente mais os motoboys, antes de aplicar a multa prevista no CTB. Cris disse que na noite desta terça-feira, 18, será apresentado uma moção para reforçar a cobrança dos motoboys enquanto ao curso e sua aplicação que ocorre na cidade.

Segundo Peterson Lucas Luft, representante dos motoboys, que enviou este vídeo a redação da TV GC faltou publicidade desta nova portaria do CONTRAN e isso está causando sérios problemas para os profissionais, que hoje trabalham com medo de levar multa e ter a moto guinchada e por isso querem um prazo para se adequar.

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