Modernização das leis trabalhistas deve gerar emprego, renda e formalização do mercado, diz Fecomércio SC

Polo TI — Fri, 28 Apr 2017 23:31:55 +0000

“O Brasil se encaminha para uma nova dinâmica econômica, focada em importantes aumentos de produtividade e eficiência, que estavam estagnadas nas últimas décadas. Desse modo, a renda e emprego dos brasileiros poderão crescer de maneira sustentada e contínua nos próximos anos, sem provocar pressões no tecido produtivo”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, após a aprovação do projeto de lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na madrugada desta quinta-feira (27) e o PL segue para a apreciação do Senado Federal. Entre as principais medidas estão a prevalência do acordo sobre a lei e regras para o trabalho intermitente.Foto:J.Batista/Câmara dos Deputados
A proposta aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em quase 40 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.Em negociações sobre redução de salários ou de jornada deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Também não poderão ser reduzidas ou suprimidos dispositivos como os garantidos pela Constituição e aqueles da CLT relativos aos direitos de mulheres no ambiente de trabalho.O texto aprovado prevê que a prestação de serviços formais possa ser realizado em dias e horários alternados, recebendo pelas horas trabalhadas. O trabalho deverá ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.A Federação considera a aprovação da modernização da CLT bastante positiva para o país, visto que a atual legislação trabalhista brasileira data da década de 1940 e reflete uma realidade econômica diferente da atual. A terceirização, por exemplo, que já ocorre em larga escala em toda a economia moderna, não constava na legislação trabalhista, acarretando no aumento da informalidade e do desemprego.
Negociado x LegisladoA espinha dorsal do projeto é o negociado prevalecer sobre o legislado. O texto enviado pelo governo previa que o acordo predominaria em 13 itens. O substitutivo apresentado pelo relator da reforma estende para quase 40 itens.- O parecer aprovado mantém a validade de dois anos para os acordos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade.- Em relação às férias, o relator alterou o texto proposto pelo governo, que previa o fatiamento em até 3 partes, e agora a fração não pode ser menor que 14 dias.- Os pontos principais que não podem ser negociados foram ampliados pelo relator. Entre eles, liberdade sindical, direito de greve, FGTS, salário mínimo, 13º salário, hora-extra, seguro-desemprego, salário família, licenças-maternidade e paternidade, aposentadoria, férias, aviso-prévio de 30 dias e repouso semanal remunerado.
Trabalho terceirizado e trabalho intermitentePara corrigir e aperfeiçoar alguns dispositivos da Lei 13.429/17, que trata da Terceirização, optou-se pela colocação de alguns itens:
-Foi incluído um dispositivo que coloca uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e a recontratação pela mesma empresa como terceirizado.- O texto também garante ao terceirizado que trabalha no mesmo ambiente dos demais funcionários o atendimento médico e ambulatorial. A lei atual permite, mas não obriga.- A terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive no serviço público, também será reforçada na proposta da reforma trabalhista.
TeletrabalhoEstima-se que cerca de 15 milhões de trabalhadores estejam atuando à distância hoje em dia. Segundo o IBGE, em empresas privadas 68% da massa laboral trabalha nesta modalidade. No contrato deverá constar quais atividades os empregados poderão fazer nesta modalidade.

Foto:J.Batista/Câmara dos Deputados

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“Reforma Trabalhista representa a precarização do trabalho”, diz líder sindical

Polo TI — Fri, 28 Apr 2017 14:20:28 +0000

A representante do Coletivo Sindical de São Miguel do Oeste, Ivanir Reisdorfer, em entrevista ao Jornal Gazeta, falou sobre os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos/as trabalhadores/as e também dos pequenos empresários. Segundo ela, a reforma representa a precarização do trabalho. “Os pequenos empresários estão à mercê das reformas. Se o trabalhador acha interessante ser contratado por hora, ele não vai ter compromisso nenhum com a empresa. Vai trabalhar para você e para o concorrente também. Então não adianta querer depois cobrar ética do trabalhador se não tem ética no trabalho”, iniciou a fala.Ivanir Reisdorfer
Ivanir apontou as principais mudanças que devem acontecer caso a reforma seja aprovada. “O movimento sindical há bastante tempo tem feito luta pela redução da jornada de trabalho que hoje é de oito horas diárias podendo eventualmente estender para 10 horas. O que está sendo proposto agora é que a carga horária chegue até 12 horas diárias, e isso está na contramão de todo bom senso”, disse ela. Outra questão levantada por Ivanir é sobre a garantia de que o trabalhador terá seguridade caso sofra algum acidente de percurso, quando do seu deslocamento de casa até o ambiente de trabalho. “Esse direito sai da pauta com a reforma trabalhista e o trabalhador fica desamparado”, explicou.
O negociado sobre o legislado segundo a Sindicalista, também é outro elemento que impõe perdas sobre os direitos dos trabalhadores/as. “A negociação direta do trabalhador com o empresário, sem passar pelo sindicato representa uma grande perda. Hoje já se tem grandes dificuldades de fazer com que seja cumprida a legislação da forma como ela está e com a interferência do sindicato. Sem o sindicato o patrão poderá fazer a proposta que ele quiser e tudo será negociado, representando em mais perdas para os trabalhadores”, argumenta.
“Muitos empresários defendem essa reforma, mas eles estão à mercê da grande problemática que será gerada”
Segundo Ivanir, a Reforma Trabalhista implica além da perda de direitos dos trabalhadores em um prejuízo aos pequenos empresários. “Não adianta os empresários virem com essa conversa de que se o trabalhador for qualificado ele vai se manter no mercado, isso não existe, essa nova legislação só vai beneficiar os grandes empresários. Os pequenos serão altamente prejudicados com a precarização do trabalho. Um trabalhador que não consegue emprego, ou que trabalha duas horas em um lugar, três horas em outro, se mata trabalhando, certamente não terá dinheiro também para consumir e quem perde com isso? São também esses pequenos empresários que não estão pensando nisso”, argumenta.
Um dos argumentos utilizados hoje para defender a reforma trabalhista é a necessidade, segundo os empresários, de atualizar a legislação. Sobre isso, Ivanir também responde. “Os empresários alegam que é preciso atualizar a legislação trabalhista que está desatualizada segundo eles e que por conta disso tem gerado muitos processos trabalhistas. Bem, os processos trabalhistas são gerados pelo descumprimento da legislação, itens simples são descumpridos, como o pagamento de horas extras que não é feito, o reajuste salarial que não é aplicado, aliado a isso ainda vem o assédio moral no local de trabalho, entre outros itens básicos. Então gente, não adianta acusar a gente de ser “PT”, estamos defendendo os nossos direitos. O que está em jogo são os direitos dos trabalhadores e não a defesa de partidos políticos”, esclarece.Ainda segundo Ivanir, a reforma trabalhista prevê que o trabalhador quando tiver sua carteira assinada e for demitido sem justa causa, poderá sacar apenas 80% do FGTS e apenas a metade da multa rescisória. “Para quem defende a reforma, me diga, como isso será bom para os trabalhadores? E além disso, como os trabalhadores serão beneficiados não tendo garantia nenhuma no contrato de trabalho. O trabalhador a partir dessa reforma será conhecido como “trabalhador ping pong”, que vai de um lado para o outro trabalhar até não ter mais forças para ganhar um mísero salário, o qual, será negociado diretamente com o patrão. Se o patrão quiser pagar vai pagar, mas se não quiser pagar determinado valor, não será obrigado. E isso vai refletir no comércio também. Sem dinheiro para consumir, pequenos empresários vão falir suas empresas”, afirmou ela.

Ivanir Reisdorfer

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Arquivo de Reforma Trabalhista - TVGC

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