Foto: Divulgação TSE

Termina nesta segunda-feira (3) o prazo para que os partidos políticos comuniquem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – também chamado de Fundo Eleitoral – para as Eleições Municipais 2024. A data-limite consta do calendário eleitoral do pleito.

O FEFC faz parte do Orçamento Geral da União e deve ser disponibilizado ao TSE até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral. O Fundo Eleitoral para as Eleições 2024 é de R$ 4,9 bilhões.

O que é o FEFC?

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais e é distribuído somente no ano da eleição.

As campanhas eleitorais no Brasil podem ser financiadas por doações de pessoas físicas e recursos próprios de candidatas e candidatos. Além dos recursos privados de pessoas físicas, a lei eleitoral permite também o uso de recursos públicos. Nesse sentido, por mais de cinco décadas, o Fundo Partidário foi a única fonte de verbas públicas destinada às agremiações políticas.

Até que, em 2017, o Congresso Nacional aprovou, por meio das Leis nº 13.487 e nº 13.488, a criação do FEFC para compensar o fim do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas (empresas), decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. Desde então, as campanhas eleitorais no país são majoritariamente financiadas com recursos públicos.

Como é definido o valor do Fundo Eleitoral?

O total de recursos distribuídos pelo Fundo Eleitoral é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e transferido pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pelo repasse dos valores aos diretórios nacionais dos partidos políticos.

No pleito de 2018, foi distribuído R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral para as legendas financiarem as campanhas daquele ano. Nas Eleições Municipais de 2020, a quantia totalizou R$ 2,03 bilhões. Nas Eleições Gerais de 2022, o valor alcançou R$ 4,9 bilhões, que foram divididos entre os 32 partidos registrados no TSE naquele momento. Conforme a lei aprovada pelo Congresso Nacional, o valor do Fundo Eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 será de R$ 4,9 bilhões.

Quais são os critérios de rateio do Fundo Eleitoral entre os partidos?

De acordo com a Lei nº 13.487/2017, os recursos do FEFC são distribuídos de acordo com os seguintes critérios: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% divididos entre aqueles que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, com base nas legendas dos titulares.

Como o partido define o uso do valor repassado às campanhas?

Os recursos do Fundo Eleitoral somente ficarão à disposição do partido político após a definição de critérios de distribuição aos seus candidatos, o que deve ser deliberado pela Comissão Executiva Nacional da agremiação partidária, uma exigência da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A Resolução TSE nº 23.605/2019 estabelece as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do FEFC.

A definição dos critérios de distribuição do Fundo Eleitoral às candidatas e aos candidatos do partido é uma decisão interna das legendas, o que não enseja análise de mérito do TSE em relação aos critérios fixados, exceto quanto à obrigação da definição de recursos destinados ao atendimento da cota de gênero (no mínimo 30% para candidaturas de determinado sexo).

Se houver sobra do Fundo Eleitoral, o partido precisa devolvê-la?

Sim. Os recursos do Fundo Eleitoral não são uma doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos ou às candidatas e aos candidatos. Eles devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais. As siglas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. No caso de haver verbas não utilizadas, elas deverão ser devolvidas para a conta do Tesouro Nacional, no valor total da sobra de campanha eleitoral, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas por candidatas, candidatos e partidos políticos.

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O vereador Paulo Drumm (PSD) foi eleito o novo presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste na sessão ordinária desta quinta-feira (13). A eleição foi realizada após a renúncia de Vagner Passos (sem partido) do cargo de presidente da Câmara, logo no início da sessão.

Drumm recebeu nove votos: Elias Araújo, Marcio Santin, Marli da Rosa, Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner Passos, Vanirto Conrad e Vilmar Bonora. Já Valnir Scharnoski (Nini) recebeu três votos: Cris Zanatta, Gilmar Baldissera e Valnir Scharnoski. O vereador Carlos Agostini não participou da sessão.

Com e eleição, Drumm foi empossado presidente. Os demais membros da Mesa Diretora permanecem: vice-presidente Vanirto Conrad, primeiro-secretário Moacir Fiorini, e segundo-secretário Ravier Centenaro.

RENÚNCIA DE VAGNER

Vagner Passos apresentou uma carta de renúncia ao vice-presidente Vanirto Conrad. Na carta, Vagner afirma que “após uma profunda reflexão, cheguei à conclusão de que é do melhor interesse da instituição e de minha vida pessoal que eu abdique desta importante função”.

Passos afirmou que durante seu tempo como presidente do Poder Legislativo procurou “cumprir meu papel com comprometimento, imparcialidade e dedicação”. “Foi uma honra servir à população de São Miguel do Oeste e representar os interesses do Legislativo local”, acrescentou.

Na sequência, afirmou que “devido a razões pessoais e circunstâncias que requerem minha atenção e cuidado imediato, tornou-se impossível conciliar minha vida pessoal e as responsabilidades inerentes à Presidência do Poder Legislativo. É com profundo pesar que tomo esta decisão, reconhecendo a importância do cargo e a responsabilidade que ele impõe”.

Vagner Passos disse que fará uma transição harmoniosa com o sucessor, e por fim agradeceu aos vereadores e servidores da Câmara de Vereadores pelo apoio, cooperação e parceria. “Expresso meus melhores votos aos meus colegas vereadores e ao futuro presidente do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste que conduza os trabalhos legislativos e represente os interesses da comunidade com zelo e compromisso”.

Após a leitura da carta, Conrad conduziu a eleição, inicialmente lendo o trecho do Regimento Interno que trata das regras para eleição da Mesa Diretora. Paulo Drumm foi eleito e assumiu a Presidência na sequência. O mandato é válido até 31 de dezembro de 2024.

MANIFESTAÇÃO DE PAULO DRUMM

Paulo Drumm, em sua primeira manifestação como presidente, agradeceu aos votos dos colegas de partido, de bancada e aos demais votos que recebeu, e agradeceu ao ex-presidente Vagner Passos pelo trabalho na presidência. Disse que espera dar sequência ao trabalho e fazer jus aos votos que recebeu. Ao grupo que o elegeu presidente da Câmara, deu a certeza de que terá a sua lealdade sempre.

À comunidade, disse que tentará fazer o melhor trabalho possível tentando harmonizar os poderes nos “freios e contrapesos”, discutindo o que for melhor para a comunidade. Que tentará construir da forma mais democrática possível o entendimento em todos os projetos e proposições, que tentará incluir as minorias e as pessoas que não estão inclusas nas discussões “para que possamos construir projetos de lei cada vez melhores, contribuindo para o desenvolvimento de nossa sociedade”.

“A Câmara não será um instrumento de travar o crescimento de nossa cidade e nem de atrapalhar ninguém. Aquilo que o Executivo encaminhar para a Câmara, e for realmente importante e necessário para a nossa cidade, tramitará com a forma que merece. E aquilo que precisar ser discutido com mais tempo, conversado, negociado para a construção de uma política pública mais efetiva, assim será feito”, afirmou Paulo.

“Nós teremos uma Câmara de Vereadores com a participação de todos. Espero abrir um novo ciclo na Câmara com mais audiências públicas, mais discussões com a nossa sociedade de São Miguel do Oeste para que possamos construir um município cada vez melhor”, finalizou.

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