Na manhã desta sexta-feira, dia 20, o município de São Miguel do Oeste foi palco do lançamento de um programa crucial para os produtores rurais da região, o “Lar Legal Rural”. Promovido pela A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina-FETAESC em colaboração com a Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina – FAESC, o programa visa a regularização de áreas rurais que não possuem escritura.

O engenheiro-agrônomo Elvis Tafarel, explicou a importância do programa durante o evento. Segundo Tafarel, o “Lar Legal Rural” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que visa conceder a titulação de terras rurais, especialmente para aqueles que detêm áreas por posse ou herança e ainda não tiveram a oportunidade de obter a escritura.

Diferentemente de programas de financiamento público, o “Lar Legal Rural” é um programa pago, mas com condições acessíveis para todos os produtores rurais. O custo varia conforme o tamanho da área, com um custo mínimo de R$ 3.600 para áreas de até 3 hectares. Áreas acima de 3 hectares custarão R$ 100 por hectare, até o limite de 50 hectares. O pagamento pode ser feito à vista ou em parcelas.

A importância da titulação de propriedade rural é fundamental, pois permite que os proprietários acessem programas sociais, obtenham financiamentos, participem de políticas públicas e recebam melhorias em suas propriedades. Além disso, a titulação torna os proprietários “cidadãos normais” com direitos legais sobre suas terras, facilitando seu envolvimento em iniciativas governamentais.

O programa “Lar Legal Rural” já está em andamento e não tem uma data de encerramento definida. Os interessados podem procurar os sindicatos dos trabalhadores rurais, as secretarias de agricultura e até mesmo as secretarias de saúde de seus municípios para obter informações sobre como se inscrever. O programa está sendo operacionalizado pelo Tribunal de Justiça, e a entrega dos títulos de propriedade ocorrerá o mais rápido possível para aqueles que se inscreverem.

Fotos: Argeu Padilha

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Solucionar o problema de agricultores familiares que não conseguem comercializar os produtos por não possuírem o título de propriedade da terra. Esse é o objetivo do projeto de lei 288/2023, protocolado pelo deputado estadual Mauro De Nadal (MDB/SC) junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Conforme o parlamentar, o projeto altera a Lei n.º  12.383, de  2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família. De Nadal explica que muitas famílias vivem em áreas de assentamento, e que ainda esperam pelo termo de propriedade.

“Sem o título de propriedade, essas famílias ficam impossibilitadas de tirar a nota de produtores rurais, o que dificulta a comercialização de produtos. A nossa proposta é, justamente, solucionar essa questão”, destaca De Nadal.

Conforme o deputado, o projeto permite que agricultores em área de assentamento possam ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma declaração emitida pela prefeitura do município.

Entretanto, destaca De Nadal, a declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse, ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. “De acordo com o projeto, a declaração serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar.

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A pedido do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Mauro De Nadal a audiência pública ocorre no próximo dia 15, às 16h, na Alesc, e tem como foco debater os reflexos da retomada de julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com efeitos em vários municípios de Santa Catarina.

“Estamos fazendo uma grande mobilização para levar o posicionamento de Santa Catarina a Brasília. Falamos de áreas nas quais não existe a presença de indígenas há várias décadas, áreas compradas legalmente pelos agricultores e culturalmente e economicamente consolidadas”, afirma De Nadal.

O presidente da Alesc explica que a audiência pública pretende levar encaminhamentos e informações ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retomar o julgamento do marco temporal em junho. Ele afirma haver diferentes versões sobre o tema, e por isso o debate é fundamental para o esclarecimento.

Serão convidados para o debate representantes do Ministério da Agricultura, Funai, prefeitos, vereadores, agricultores e demais órgãos interessados.

Entenda a questão do marco temporal

A presidente do STF, ministra Rosa Weber anunciou para 7 de junho a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute se a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas.

Nadal destaca a importância do debate porque em Santa Catarina a decisão poderá afetar pequenos agricultores, que trabalham em regime de subsistência.

No Oeste catarinense, em Cunha Porã e Saudades, por exemplo, uma área de 2,7 mil hectares foi gravada em 2007 como reserva indígena, afetando 131 pequenas propriedades de pequenos agricultores com terras de sucessão familiar escrituradas desde a primeira metade do século passado.

Os agricultores locais ingressaram na Justiça Federal contra a Funai e a União e o processo foi considerado procedente. Recursos e embargos levaram o caso para o Tribunal Federal da 4ª região (TRF4) e posteriormente ao STF.

Agora, com a retomada do julgamento de outra ação sobre o marco temporal no STF, mas com efeitos amplos de seu resultado, há risco para as famílias de agricultores. Já os índios guaranis que podem ser beneficiados com a demarcação da reserva do Araçaí não vivem na região há seis décadas e estão abrigados nas reservas de Toldo Nonoai (RS) e Toldo Ximbanque (SC).

Outras áreas contestadas estão no Alto Vale, em Ibirama e Vitor Meireles, e na grande Florianópolis, em Palhoça, às margens da BR-101, no Morro dos Cavalos e bacia do Maciambu.

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