TCE/SC determina novo acompanhamento da execução orçamentária da Defesa Civil de Santa Catarina em 2025

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a instauração de um novo processo de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) para o exercício de 2025. A decisão foi tomada durante a sessão do Pleno nesta quarta-feira (9), após análise dos dados de 2024, que revelaram baixa execução dos recursos destinados à área.

De acordo com o conselheiro-relator José Nei Ascari, a decisão é uma resposta à recorrente subutilização do orçamento destinado à Defesa Civil. “É um assunto relevante, recorrente, que requer uma atuação firme e focada na prevenção e gestão de riscos, não havendo motivos para tamanho déficit”, declarou Ascari. “O que se pode concluir é que o problema não está na falta de recursos, mas na baixa execução do que está orçado. A série histórica aponta para isso”, completou.

Segundo dados da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), em 2024, a Secretaria utilizou apenas 32,06% (R$ 7,2 milhões) dos R$ 30,8 milhões orçados. Já o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) aplicou R$ 23,6 milhões, ou 49,13% do total de R$ 48,1 milhões reservados. No total, foram utilizados R$ 30,84 milhões dos R$ 70,58 milhões disponíveis — apenas 45,69% do orçamento.

Os números são ainda mais preocupantes em áreas estratégicas para a prevenção de desastres. Apenas R$ 30 mil foram aplicados dos R$ 3,11 milhões destinados à mitigação, prevenção e resiliência — o que representa apenas 0,96% de execução. As ações de educação continuada e melhoria da rede de monitoramento e alerta não tiveram qualquer valor executado (0%).

Embora o relatório aponte uma melhora na execução orçamentária no segundo semestre de 2024, o conselheiro Ascari considerou que “ainda restou um saldo orçamentário considerável que poderia ser aplicado em obras de prevenção de desastres naturais”.

A análise do TCE/SC utilizou dados do Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, atualizados em janeiro de 2025. A nova etapa de fiscalização busca garantir maior efetividade na aplicação dos recursos públicos, especialmente em um estado que tem histórico crítico de eventos climáticos extremos.

Entre 2013 e 2023, Santa Catarina foi o estado brasileiro que mais emitiu decretos de calamidade pública — mais de 4 mil, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. No mesmo período, o estado registrou 148 mortes por desastres naturais, cerca de 57 mil pessoas ficaram desabrigadas e pelo menos 450 mil foram desalojadas.

Com a decisão, o TCE/SC espera garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos voltados à proteção da população e à redução de riscos, reforçando a importância da prevenção como pilar da atuação da Defesa Civil no estado.