Dias Toffoli homologa acordo para ressarcir as vítimas de fraudes do INSS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (4) o acordo entre o governo federal e instituições como a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS. A decisão autoriza ainda que os valores pagos não entrem na conta do limite do arcabouço fiscal, reconhecendo a urgência e a natureza reparatória das devoluções.

A previsão do governo é de que os pagamentos comecem em 24 de julho, beneficiando cerca de 1,5 milhão de pessoas na primeira fase. O ressarcimento cobrirá prejuízos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, com devolução total dos valores corrigidos pelo IPCA. Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações, das quais mais de 2 milhões não obtiveram resposta das entidades cobradoras e já poderão ser incluídas no acordo. Os demais casos seguem em análise. Para receber o valor, o beneficiário deverá aderir formalmente ao acordo e desistir de qualquer ação judicial sobre o tema.

Toffoli também suspendeu todos os processos judiciais relacionados à responsabilidade da União sobre os descontos, enquanto o STF avalia o tema. A votação no plenário ocorrerá em agosto. A homologação, segundo o ministro, reforça o compromisso constitucional com a solução pacífica de controvérsias e com a proteção dos direitos dos segurados. As investigações sobre as fraudes continuam sob responsabilidade da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, no âmbito da Operação Sem Desconto.