Proposta deve ser votada em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, junto com outros três projetos
Foto: Ascom
O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, enviou ao Legislativo Municipal nesta terça-feira (05), quatro projetos de Lei para votação em sessão extraordinária, que deve ser convocada pela Presidência da Câmara. Na manhã desta quarta (06), a procuradora geral do Município, Barbara Rodrigues, reuniu-se com os vereadores para explicar o teor e a intenção das propostas do Executivo.
Um dos principais destes projetos tem o intuito de desburocratizar a concessão de horas-máquina do Município a empreendimentos rurais e ampliar o seu limite, que hoje, é de 50 horas.
A intenção do prefeito, segundo explicou a procuradora, é elevar este benefício para 200 horas-máquina por empreendimento, quando se tratar de aviários, chiqueiros, pocilgas e estábulos, sem que para isso seja necessária uma tramitação legislativa específica para cada caso. Com esta proposta, o processo de incentivo econômico ganhará maior agilidade.
Um levantamento realizado ainda no ano passado pela Administração Municipal revelou que estavam em andamento ou fase de projeto no Município, pelo menos 12 empreendimentos que se enquadrariam nestes quesitos, e que, juntos, devem somar mais de R$ 60 milhões em investimentos, gerando mais emprego e renda para a população e alavancando o movimento econômico do município.
OUTROS PROJETOS
Os outros três projetos enviados à Câmara pelo Executivo tratam de adequações técnicas na legislação municipal, corrigindo pequenas distorções e esclarecendo questões pontuais que dariam margem para dupla interpretação.
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