Os indiciados poderão ser condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um a cinco anos de reclusão, além de multa de 10 a 100 salários mínimos
Cinco pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil pela comercialização de terrenos irregulares em Pinhalzinho. O caso era investigado desde abril de 2017 e foi remetido à Justiça nesta quinta-feira (9).
De acordo com a Polícia Civil, Jeimar Werlang, Adriano Jonatas Dallagnol, Alcir Dallagnol e Cleto Schuster foram indiciados pela venda dos lotes sem registros. Francisco Eckert também foi indiciado por ter iniciado o loteamento.
Conforme a PC, ficou comprovado que, desde o ano de 2010, mesmo estando o loteamento irregular, eram comercializados terrenos nesse local, fato previsto como crime segundo a lei que rege o parcelamento do solo urbano.
Os indiciados responderão pelo crime previsto no art. 50, caput ou parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 e poderão ser condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um a cinco anos de reclusão, além de multa de 10 a 100 salários mínimos.
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