Pedido foi feito pelo vereador do PSD, Vagner dos Passos
Em sessão na noite desta terça-feira, 01, o vereador Vagner dos Passos, do PSD, apresentou uma indicação pedindo para que sejam desligados imediatamente os radares da Willy Barth, em São Miguel do Oeste, segmento urbano da BR-163, já que não existe convênio entre município e órgão competente.
Na justificativa, Vagner relatou que, em documento encaminhado pelo próprio prefeito da cidade, em resposta a um pedido de informação encaminhado por ele mesmo, consta que não há convênio celebrado entre o município e órgão. “O que existia até então era uma autorização do DNIT para que fosse feita esta gestão, porém, juridicamente a aplicação de multas por meio de autorização só pode ser feita durante um ano com prazo para celebração de convênio”. Explica o vereador.
Conforme o vereador, ainda na documentação encaminhada pelo prefeito consta que após o encerramento da autorização e na falta de convênio de delegação o sistema deverá ser desativado e removido, porém o executivo não celebrou convênio e sim pediu novo prazo, prorrogação de mais um ano da autorização.
Por conta da falta de convênio o vereador está encaminhando a indicação para que o sistema de radares seja desativado ou que efetivamente seja legalizado em convênio com DNIT.
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