Vereadores acataram veto a trechos de projeto que disciplina distribuição de panfletos

Na sessão desta terça também foi apreciado o veto ao Projeto de Lei 133/2017. O veto do prefeito contemplou o artigo 1º e os parágrafos 1º e 2º, os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 3º e o artigo 4º do Projeto de Lei 133/2017, que disciplina a distribuição de folhetos, panfletos e similares no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi apresentado por Elias Araújo (PSD) e aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado.

Na justificativa, o prefeito explica que os trechos da lei foram vetados por interesse público, citando fragmentos da legislação municipal que já preveem situações descritas no projeto de lei, como a obrigatoriedade de possuir autorização para a exploração de publicidade nas vias e logradouros públicos, prevista no Código de Posturas. Outro trecho vetado previa que o Procon seria responsável por fiscalizar a aplicação da lei, porém o prefeito justifica que essa competência já pertence aos fiscais de obras e posturas. O veto aos trechos do projeto foi acatado por unanimidade dos vereadores presentes.