Vereadores aprovam abertura de crédito suplementar de R$ 7,1 milhões para o Poder Executivo

Vereadores aprovaram projetos de lei de autoria do Poder Executivo Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (8), em primeiro turno, o Projeto de Lei 94/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.186.537,99. Os recursos objetivam adequar matéria orçamentária para o desenvolvimento dos serviços públicos do Município em prol da sociedade miguel-oestina.

Conforme a justificativa do projeto, entre as destinações dos recursos remanejados estão o Gabinete do Prefeito, com o atendimento de despesas de manutenção, coordenação e desenvolvimento das atividades; aquisição de equipamentos e materiais permanentes indispensáveis aos serviços do Procon; atendimento das despesas da Secretaria de Administração e Finanças, do Cemitério, do transporte escolar, do Parque Rineu Gransotto, da iluminação pública, da Secretaria de Obras, do abastecimento de água; demandas da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros; recolhimento do Pasep e outros.

Os recursos também são destinados à aquisição de móveis para o Departamento de Contabilidade; atendimento de despesas de pessoal e encargos dos servidores dos departamentos de Patrimônio, de Tributação, Fiscalização e Controle da Dívida Ativa, de Compras, Licitações e Contratos, das secretarias de Educação, de Planejamento, de Esporte, Cultura e Turismo, de Assistência Social, de Agricultura, Pecuária e Piscicultura, e de Saúde.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Outro projeto aprovado, também de autoria do Poder Executivo, altera trechos da Lei Complementar nº 24/2013, que trata da organização da Administração Pública Municipal, estabelece sua estrutura administrativa, princípios e diretrizes do Poder Executivo de São Miguel do Oeste.

Corme a justificativa, o projeto objetiva adequar a estrutura administrativa municipal e pretende enxugar a estrutura dos cargos em comissão, extinguir cargos, criar outro e unificar as diretorias de Habitação e Regularização Fundiária. Também haverá transformação do Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas e do Departamento de Engenharia, os quais serão vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento. Já a Divisão de Cemitério será vinculada à Secretaria de Urbanismo.

Outras alterações são a unificação dos departamentos de Ensino Fundamental Séries Iniciais e de Ensino Fundamental Séries Finais, que resultarão no Departamento de Ensino Fundamental. Já o setor de turismo, hoje na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Duas emendas foram apresentadas ao projeto. Uma, da Comissão de Educação e Cultura, corrige um erro técnico em um artigo; outra, de Vagner Passos, mantém os artigos que preveem a existência do cargo de chefe de gabinete do vice-prefeito, até então excluído pelo projeto de lei. A emenda da CEC foi aprovada por unanimidade, e a emenda de Vagner Passos foi aprovada por maioria, com votos contrários de Cássio da Silva, Elias Araújo e Milto Annoni. Com isso, foi mantido o cargo de chefe de gabinete do vice-prefeito.