Vereadores aprovam contas do Município do exercício de 2017

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira (2) as contas do Município de São Miguel do Oeste relativas ao exercício de 2017, primeiro ano do mandato do prefeito Wilson Trevisan. Os vereadores seguiram o parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que recomenda a aprovação com ressalvas e recomendações. A aprovação foi por unanimidade e sem discussão.

Entre as ressalvas do TCE estão o atraso de 26 dias na remessa do balanço geral e demais demonstrações contábeis; a ausência de realização de despesas com recursos do Fundeb remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 128 mil; o fato de que o relatório do órgão central do sistema de controle interno não atende nenhuma das exigências contidas em instrução normativa; e a ausência de encaminhamento de pareceres do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal do Idoso.

O Tribunal de Contas recomenda que o Município adote providências para que os pareceres dos Conselhos Municipais contenham a nominata de todos os membros, quais órgãos ou entidades representam, quem participou da sessão de apreciação das contas, quais os motivos de eventuais ausências, qual o resultado da votação e identificação das pessoas nas respectivas assinaturas e a ata da sessão com a precisa identificação dos assuntos discutidos e registrados em reunião. Ainda recomenda que o Município adote providências para a remessa dos Planos de Ação e de Aplicação, bem como da avaliação de cumprimento dos referidos planos, em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.