Vereadores aprovam novo projeto de estacionamento rotativo com emendas

São Miguel do Oeste

Vereadores aprovaram projeto do estacionamento rotativo por maioria, com emendas Fotos: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 33/2017, que dispõe sobre a utilização de bens públicos de uso comum do povo para a implantação e o gerenciamento do estacionamento rotativo no perímetro urbano de São Miguel do Oeste. O projeto estabelece o estacionamento regulamentado em vias públicas, prevendo que detalhes como os locais de estacionamento, horários de funcionamento, limites de capacidade de carga, dimensões de veículos para cada categoria, preços públicos ou tarifas sejam estabelecidos por decreto do prefeito.

A proposta foi aprovada por maioria, com emendas de vereadores. Apenas Maria Tereza Capra (PT) votou contra o projeto. A matéria prevê que as vias públicas serão classificadas como de alta rotatividade, com período máximo de estacionamento de duas horas, e de média rotatividade, com período máximo de estacionamento de quatro horas. O texto estabelece ainda sanções para quem desobedecer as regras do estacionamento.

ISENÇÕES

Outro trecho do projeto prevê isenções do pagamento de taxa para veículos pertencentes a entidades que prestem assistência a pessoas com deficiência ou serviços de atendimento e resgate de pessoas com problemas de saúde; a veículos da administração pública direta e indireta em níveis municipal, estadual e federal; a veículos das Forças Armadas; a veículos pertencentes a oficiais de Justiça utilizados para o cumprimento de mandados judiciais; a veículos da imprensa, quando a serviço; a veículos cujos condutores  tenham sido convocados a prestar testemunho ou exercer função de jurado; aos táxis por até cinco minutos, e aos demais veículos por até três minutos, para embarque e desembarque de passageiros.

A proposta prevê também que a fiscalização e exploração do estacionamento rotativo ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito, que pode delegar essa função a pessoas jurídicas de direito privado, mediante concessão. Após a publicação da lei, o Município deverá providenciar em 60 dias a edição do decreto regulamentando o sistema, e em 120 dias, no caso de concessão do serviço, o lançamento do processo licitatório. A proposta aprovada também revoga a lei publicada em 2015, que criou o estacionamento rotativo.

EMENDAS

Os membros da Comissão de Justiça e Redação Elias Araújo e Everaldo Di Berti (PSD) apresentaram emenda ao projeto de lei. A proposta dos vereadores retira a isenção dos veículos de oficiais de Justiça, da imprensa e de testemunhas ou jurados do Poder Judiciário. Eles também propuseram que fosse excluído o artigo prevendo a delimitação de até duas vagas em frente a farmácias, para permanência de até 15 minutos, nas quais não seria cobrada tarifa.

Outra emenda foi apresentada por Cássio da Silva (PMDB), propondo isenção para veículos de pessoas com deficiência, devidamente identificados com as credenciais. A isenção neste caso só é válida para as vagas exclusivas para pessoas com deficiência. Na mesma linha, Maria Tereza Capra (PT) apresentou emenda verbal prevendo isenção do estacionamento para os idosos, nas vagas reservadas a essa categoria e desde que os veículos sejam cadastrados conforme a legislação federal. Todas as emendas foram aprovadas por unanimidade, alterando a proposta original.

O projeto sofrerá ainda uma segunda votação.