Vereadores aprovam projeto que proíbe inauguração de obras públicas incompletas

A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira, dia 27, o projeto de lei que proíbe a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Conforme o projeto, de autoria dos vereadores Everaldo Di Berti e Vagner Passos (PSD), são consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.

O projeto também classifica as obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam como as obras que, embora completas, tenham algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos afins, ou situações similares.

O texto proíbe agentes políticos ou servidores públicos de realizarem qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. O projeto prevê que quem violar a proibição estará implicado em ato de improbidade administrativa. A matéria foi aprovada em primeiro turno e ainda passará por uma segunda votação antes de ser encaminhada para sanção pelo prefeito.

TÍTULO A LULA

Everaldo e Vagner também apresentaram uma moção de apelo ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina requerendo a anulação do título de Cidadão Catarinense entregue pela Alesc ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A justificativa dos autores é “em razão da sua condenação judicial pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em primeira e segunda instância”. Conforme os vereadores, o ex-presidente Lula “não preenche os requisitos para a validade do diploma”. O título de Cidadão Catarinense foi aprovado em 8 de maio de 2008, porém só foi entregue no dia 24 de março de 2018, durante a passagem do ex-presidente pela capital catarinense. A moção foi aprovada por maioria, com abstenção de Odemar Marques e voto contrário de Maria Tereza Capra.